Deliberação n.º 667/2017, de 13 de julho

Deliberação n.º 667/2017

Considerando o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;

Tendo em conta o Regulamento aprovado pela Deliberação n.º 974/2015, de 29 de maio, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;

No uso das suas competências próprias, consignadas no n.º 6 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro;

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, em 31 de maio de 2017, delibera o seguinte:

Artigo Único

Norma revogatória e repristinação

1 - É revogado o artigo 4.º da Deliberação n.º 438/2017, de 18 de maio de 2017, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2017.

2 - É repristinada a Deliberação n.º 1882/2016, de 30 de novembro de 2016, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016 retificada pela Declaração de Retificação n.º 191/2017, de 28 de março.

31 de maio de 2017. - O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, João Pinto Guerreiro.

310594577