Deliberação n.º 68/2022, de 17 de janeiro

Deliberação n.º 68/2022

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., deliberou delegar no Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Gonçalves, as competências atribuídas ao IAPMEI no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, na qualidade de entidade gestora da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

7 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Sá.

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