Deliberação n.º 706/2024, de 24 de maio

Deliberação n.º 706/2024

Deliberação da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa 2021-2027

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021 -2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Em aplicação do modelo de governação do Portugal 2030, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, procedeu à criação das estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para o período de programação 2021-2027.

A autoridade de gestão do Programa Regional de Lisboa tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as competências previstas no Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, nomeadamente as previstas no artigo 15.º e na alínea d) do n.º 3 do artigo 72.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do mapa VIII do anexo da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, o secretariado técnico do Programa Regional de Lisboa integra um máximo de 20 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, podendo o referido secretariado técnico, de acordo com o n.º 3 do mesmo mapa, integrar, em simultâneo, um máximo de 4 secretários técnicos e um máximo de 5 equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por coordenadores de equipa de projeto.

A gestão, em simultâneo, do Programa Operacional Regional Lisboa 2020 e do Programa Regional Lisboa 2030, com uma exigência acrescida no tocante às tarefas específicas inerentes ao encerramento do primeiro Programa e das atividades, exigentes, de suporte ao bom arranque do novo período de programação, justificam a criação de equipas de projeto de caráter temporário, a integrar em parte das Unidades do Secretariado Técnico e da Comissão Diretiva.

Acresce a necessária alocação adicional e temporária de recursos humanos ao acompanhamento de outros instrumentos de financiamento considerados de impacto relevante na Autoridade de Gestão, como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no qual a CCDR LVT é Beneficiária Intermediária, em particular através da afetação adicional e temporária de recursos especializados à Unidade de Gestão Controlo e Auditoria do Secretariado Técnico do Lisboa 2030, face à perspetivada natureza e dimensão dos trabalhos no âmbito da respetiva esfera de atuação, garantindo, em especial, a não existência de duplo financiamento.

Estabelece o n.º 10 do artigo 14.º do DL n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que os coordenadores das equipas de projeto são livremente designados pelas comissões diretivas das autoridades de gestão.

Nos termos do disposto no n.º 22 da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, aos coordenadores das equipas de projeto dos secretariados técnicos pode ser atribuída nível de remuneração superior do que auferem habitualmente, a qual não pode ser igual ou superior à remuneração dos secretários técnicos.

Assim, nos termos do n.º 10 do citado artigo 14.º do DL n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2030, reunida em 02/04/2024, deliberou o seguinte:

1 - Designar como coordenadora de equipa de projeto do Programa Regional de Lisboa 2030, a mestre Marta Manuela de Melo Ferreira de Moura, reportando à Unidade de Gestão Controlo e Auditoria, com funções na área do encerramento do Programa Operacional Lisboa 2020 e implementação do Programa Lisboa 2030, bem como na área do Controlo Interno do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no qual a CCDR LVT é Beneficiária Intermediária, remunerada pelo montante equivalente ao nível 53 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;

2 - A nota curricular da designada fundamenta a aptidão, competência técnica, experiência profissional para o exercício do cargo e é publicada em anexo à presente deliberação;

3 - A designação da coordenadora de equipa de projeto, mencionada no ponto 1 da presente deliberação, produz efeitos a partir de 03/04/2024.

10 de abril de 2024. - A Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa 2030, Teresa Almeida.

ANEXO

Nota Curricular síntese de Marta Manuela Melo Ferreira Moura

Dados Pessoais:

Marta Manuela de Melo Ferreira de Moura.

Data de nascimento: 09 de julho 1972.

Habilitações Literárias:

Mestrado em Controlo de Gestão pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Pós-Graduação em Gestão e Coordenação da Formação pela RfaAcademy.

Pós-Graduação em Controlo de Gestão pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Curso de Especialização em Direito do Emprego Público: o novo regime da lei geral do trabalho em Funções Públicas pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Licenciatura em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Experiência Profissional Relevante:

De 30 de março de 2022 a 02 de abril de 2024, exerceu as funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas do XXIII Governo Constitucional.

De 26 de outubro de 2019 a 29 de março de 2022, exerceu as funções de adjunta do Gabinete do Ministro do Mar do XXII Governo Constitucional.

Técnica Superior do Secretariado Técnico do POR Lisboa 2020 da Unidade de Gestão do Controlo, Auditoria, Assistência Técnica e Comunicação.

Técnica Superior na Fundação para os Estudos e Formação Autárquica e no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA, IP).

Formadora do IEFP.

Outros dados relevantes:

Louvor n.º 492/2022, de 28 de março, concedido pelo Ministro do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de abril de 2022.

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