Deliberação n.º 709/2023, de 6 de julho

Deliberação n.º 709/2023

De acordo com os termos conjugados do artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, por deliberação de 12 de janeiro de 2023 do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., a Diretora Clínica do Conselho de Administração, Dr.ª Irene Ferreira, no uso das competências que lhe foram delegadas na Deliberação do Conselho de Administração n.º 981/2022, de 26 de julho de 2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2022, subdelega, sem prejuízo do poder de invocação a todo o tempo, na Responsável pelo Gabinete de Gestão de Formação e Ensino, Dr.ª Maria Paula Fernandes Cristino Rodrigues, a competência para a prática do atos:

Assinar as certificações e as declarações a emitir no âmbito das atividades formativas promovidas pelo Gabinete de Gestão de Formação e Ensino do Centro Hospitalar de Setúbal.

A presente subdelegação produz a efeitos desde 26 de julho de 2022, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados.

12 de janeiro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Pedro Lopes.

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