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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 720/2026, de 25 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação no membro do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Doutor José Carlos Fernandes de Azevedo Pereira, dos poderes para praticar todos os atos necessários à emissão do parecer de completude formal relativo à autorização de prestador de serviços de criptoativos, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro.
TEXTO
Deliberação n.º 720/2026
Delegação de poderes
O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, em reunião de 18 de junho de 2026, delegar, nos termos da alínea y) do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 14.º, ambos dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, na sua última redação, no membro do Conselho de Administração, Doutor José Carlos Fernandes de Azevedo Pereira, os poderes necessários para praticar todos os atos necessários à emissão do parecer de completude formal relativo à autorização de prestador de serviços de criptoativos, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro.
A presente deliberação substitui a delegação de poderes constante da Deliberação n.º 248/2026, publicada no Diário da República n.º 47/2026, Série II de 2026-03-09, e produz efeitos a partir da data de publicação.
19 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Laginha de Sousa. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Inês Drumond.
320014365