Deliberação n.º 730/2025, de 5 de junho

Deliberação n.º 730/2025

O Conselho Regional do Porto, reunido em sessão plenária de 23 de maio de 2025, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 44.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos arts. 54.º, n.º 1, als. h), l), o), s), u), k), e do n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, e no art. 109.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações subsequentes, delegar com efeitos imediatos:

A competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados -emitir pareceres sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo Conselho Geral - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no Presidente Jorge Barros Mendes e nos Vogais Olinda Magalhães.

A competência prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - promover a formação inicial e contínua dos advogados e advogados estagiários, designadamente organizando ou patrocinando conferências e sessões de estudo - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no Presidente Jorge Barros Mendes e nos Vogais Olinda Magalhães e Daniel Cardoso da Fonseca.

A competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - receber e tramitar preparatoriamente as inscrições dos advogados e dos advogados estagiários - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no Vogal Miguel de Antas de Barros.

A competência prevista na alínea o) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - nomear advogado ao interessado que lho solicite por não encontrar quem aceite voluntariamente o seu patrocínio - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, na Vice-Presidente Paula Terrinha Ribeiro.

A competência prevista na alínea s) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - solicitar informação dos resultados das inspeções efetuadas aos tribunais, serviços do Ministério Público, funcionários judiciais e serviços do registo e notariado instalados na área da sua competência territorial - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aos Vogais Daniel Brás Marques e Carlos Quaresma.

A competência prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - exercer as competências que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região - foi delegada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aos Vogais Helena Pedroso e Carlos Quaresma. Foi ainda, delegada nos respetivos vogais, a representação do Presidente deste Conselho nos processos de Procuradoria Ilícita.

A competência prevista na alínea k) do n.º 1 artigo 54.º - do Estatuto da Ordem dos Advogados - Receber do conselho geral a parte que lhe caiba nas contribuições dos advogados para a Ordem dos Advogados, cobrar diretamente as receitas próprias dos serviços e institutos a seu cargo e autorizar despesas, nos termos do orçamento e de créditos extraordinários; e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações subsequentes, foi delegada no Presidente Jorge Barros Mendes, nos Vice-Presidentes Paula Terrinha Ribeiro e João Castro Faria e no Tesoureiro João Cambão, atuando isolada ou conjuntamente, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar as despesas e o pagamento com a aquisição de bens e serviços, no âmbito do orçamento e de créditos extraordinários;

2 - No âmbito dos procedimentos pré-contratuais abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos, praticar os seguintes atos:

2.1 - Tomar a decisão de contratar prevista no n.º 1 do artigo 36.º do referido Código;

2.2 - Aprovar as peças dos procedimentos de formação dos contratos;

2.3 - Decidir sobre a escolha do procedimento de formação de contratos;

2.4 - Designar o júri do procedimento, nos termos previstos no artigo 67.º do mesmo diploma legal, e designar peritos ou consultores para o apoiarem, de harmonia com o previsto no n.º 6 do artigo 68.º;

2.5 - Delegar competências no júri do procedimento, de harmonia com o legalmente previsto;

2.6 - Proceder, oficiosamente, à retificação de erros e omissões das peças do procedimento, prestação de esclarecimentos e alteração das peças procedimentais;

2.7 - Prestar os esclarecimentos solicitados pelos interessados

2.8 - Pronunciar-se sobre os erros e as omissões do caderno de encargos identificados pelos interessados;

2.9 - Decidir prorrogações do prazo fixado para apresentação das propostas, de harmonia com o previsto no n.º 4 do artigo 64.º e nos termos legalmente previstos;

2.10 - Decidir sobre a classificação de documentos, nos termos previstos no artigo 66.º, e promover a respetiva desclassificação, nos termos da mesma norma legal;

2.11 - Tomar a decisão de adjudicação prevista no artigo 73.º, ou tomar a decisão de não adjudicação, nos termos legalmente previstos;

2.12 - Notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes;

2.13 - Notificar o adjudicatário para os efeitos previsto no n.º 2 do artigo 77.º;

2.14 - Solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas, de harmonia com o previsto no n.º 8 do artigo 81.º;

2.15 - Notificar os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, nos termos do artigo 85.º do mesmo Código;

2.16 - Tomar a decisão de considerar que o preço ou o custo de uma proposta é anormalmente baixo e a consequente exclusão com essa justificação, nos termos legalmente previstos;

2.17 - Aprovar as minutas dos respetivos contratos, notificá-las aos adjudicatários e decidir as reclamações apresentadas, tudo nos termos dos artigos 98.º e seguintes do referido Código;

2.18 - Dispensar a redução do contrato a escrito, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 95.º;

2.19 - Prorrogar o prazo fixado para a confirmação dos compromissos assumidos por terceiras entidades, nos termos previstos no artigo 92.º;

2.20 - Comunicar ao adjudicatário a data, hora e local em ocorrerá a outorga do contrato, de harmonia com o previsto no n.º 3 do artigo 104.º;

2.21 - Declarar a caducidade da adjudicação, nos termos previstos nos artigos 86.º, 91.º, 93.º e 105.º e adjudicar a proposta ordenada em segundo lugar;

2.22 - Autorizar o pagamento de adiantamentos de preço, em casos excecionais, nos termos do n.º 3 do artigo 292.º;

2.23 - Ordenar a execução de serviços complementares, nas condições previstas no artigo 454.º;

3 - Praticar os seguintes atos, no âmbito da execução dos contratos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos:

3.1 - Autorizar a cessão da posição contratual e a subcontratação, nos termos previstos nos artigos 316.º e seguintes;

3.2 - Considerar perdida a favor do Conselho Regional a caução prestada pelo adjudicatário, nos casos e termos legalmente previstos;

3.3 - Promover a liberação da caução, nos termos legalmente previstos;

3.4 - Efetuar adiantamentos de preço por conta das prestações a realizar, nas condições previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 292.º;

3.5 - Exercer os poderes do contraente público previstos no artigo 302.º do mesmo Código, nos termos legalmente previstos;

3.6 - Tomar todas as demais decisões do contraente público previstas no referido Código no decurso da execução dos contratos;

A competência prevista nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro de 2017), foi delegada no Presidente Jorge Barros Mendes.

Mais deliberou, ratificar todos os atos que, no âmbito das competências delegadas, tenham sido praticados desde o dia 16 de maio de 2025, pelos Senhores Vogais.

30 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Jorge Barros Mendes.

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