Deliberação n.º 79/2026, de 23 de janeiro

Deliberação n.º 79/2026

Designação do Secretário Técnico do Programa Regional Lisboa 2030, Licenciado Fernando José Soares Morgado

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021 -2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Em aplicação do modelo de governação do Portugal 2030, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, procedeu à criação das estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para o período de programação 2021-2027.

A Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as competências previstas no Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, nomeadamente as previstas no artigo 15.º e na alínea d) do n.º 3 do artigo 72.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do mapa VIII do anexo da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro o secretariado técnico do Programa Regional de Lisboa integra um máximo de 20 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, podendo o referido secretariado técnico, de acordo com o n.º 3 do mesmo mapa, integrar, em simultâneo, um máximo de 4 secretários técnicos e um máximo de 5 equipas de projeto de carácter temporário, dirigidas por coordenadores de equipa de projeto.

Estabelece o n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro que os secretários técnicos são livremente designados pelas comissões diretivas das autoridades de gestão.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, os secretários técnicos, são equiparados a cargos de direção intermédia de 1.º grau e, para efeitos remuneratórios, equiparados a cargos de direção superior de 2.º grau, exercendo as competências que lhe sejam cometidas pela Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional de Lisboa 2030 conforme previsto no ponto 14 da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

O cargo de secretário técnico para a Unidade de Gestão Demografia e Inclusão (UG DI) encontra-se vago na presente data.

Assim, nos termos do n.º 10 do citado artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a Comissão Diretiva da autoridade de gestão do Programa Regional de Lisboa 2030, reunida em 30/12/2025, deliberou o seguinte:

1 - Designar o Licenciado Fernando José Soares Morgado, secretário técnico para a Unidade de Gestão Demografia e Inclusão (UG DI).

2 - A nota curricular do designado fundamenta a aptidão, competência técnica, experiência profissional para o exercício do cargo e é publicada em anexo à presente deliberação.

3 - A designação do secretário técnico, mencionado no ponto 1 da presente deliberação, produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

13 de janeiro de 2026. - A Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa 2030, Teresa Almeida.

Nota curricular

Dados pessoais:

Fernando José Soares Morgado.

Data de nascimento: 25 de julho de 1974.

Habilitações literárias:

Pós-graduação em Estudos Europeus - Variante Economia Europeia - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Licenciatura em Gestão e Administração Pública - Especialização em Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional relevante:

De janeiro de 2024 até à presente data, exerce funções de Técnico Superior de Análise e Acompanhamento de Candidaturas no Programa Regional Lisboa 2030-CCDR-LVT - Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo.

De julho de 2022 a dezembro de 2023, exerceu as funções de Dirigente Intermédio 2.º Grau - Chefe da Divisão Financeira em regime de substituição no IPMA, I. P. - Instituto Português do Mar e da Atmosfera.

De novembro de 2019 a junho de 2022, exerceu funções de Técnico Superior de Análise e Acompanhamento de Candidaturas no Programa Operacional Regional Lisboa 2020-CCDR-LVT - Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo.

De janeiro de 2016 a outubro de 2019, exerceu funções de Técnico Superior de Análise e Acompanhamento de Candidaturas no POCH - Programa Operacional Capital Humano.

De abril de 2015 a janeiro de 2016, exerceu funções de Técnico Superior, na Unidade de Compliance e Controlo Interno do POCH - Programa Operacional Capital Humano.

De agosto de 2013 a abril de 2015, exerceu funções de Técnico Superior, na Unidade de Avaliação e Controlo Interno do POPH - Programa Operacional Potencial Humano.

De julho de 2008 a julho de 2013, exerceu funções de Técnico Superior, de Análise e Acompanhamento de Candidaturas no POPH - Programa Operacional Potencial Humano - Núcleo Regional do Centro.

De março de 2002 a julho de 2008, exerceu funções de Técnico Superior Análise e Acompanhamento de Candidaturas, do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, na Estrutura do Gestor do POEFDS - Programa Operacional de Emprego Formação e Desenvolvimento Social - Unidade Técnica de Análise da Região Centro.

Outros dados relevantes:

Louvor n.º 113/2024, de 12 de fevereiro, concedido pelo Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, publicado no Diário da República n.º 44, 2.ª série do dia 01/03/2024.

Delegado Nacional (maio de 2023 a dezembro 2023), AFG - Administrative and Finance Group, junto da EUMETSAT - Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

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