Deliberação n.º 823/2023, de 28 de agosto

Deliberação n.º 823/2023

Designação dos secretários técnicos do Programa de Assistência Técnica 2030

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030.

Em aplicação do modelo de governação do Portugal 2030, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 14/2023, de 26 de janeiro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, procedeu à criação das estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para o período de programação 2021-2027.

A Autoridade de Gestão do Programa de Assistência Técnica para o período de programação 2021-2027 (PAT 2030) tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as competências previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, em consonância com o estabelecido no Regulamento (EU) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021, acumulando ainda as competências, os direitos e obrigações da autoridade de gestão do POAT 2020, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do mapa V do anexo da RCM n.º 14/2023, de 26 de janeiro o secretariado técnico do Programa de Assistência Técnica integra um máximo de 18 elementos, entre os quais secretários técnicos, coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, podendo o referido secretariado técnico, de acordo com o n.º 3 do mesmo mapa, integrar, em simultâneo, um máximo de dois secretários técnicos e um máximo de três equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por coordenadores de equipa de projeto.

Estabelece o n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro que os secretários técnicos são livremente designados pelas comissões diretivas das autoridades de gestão.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, os secretários técnicos são equiparados a cargos de direção intermédia de 1.º grau e, para efeitos remuneratórios, equiparados a cargos de direção superior de 2.º grau, exercendo as competências que lhe sejam cometidas pela Presidente da Comissão Diretiva do PAT 2030 conforme previsto no ponto 14 da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

Assim, nos termos do n.º 10 do citado artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do n.º 3 do mapa V anexo à RCM n.º 14/2023, de 26 de janeiro a Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PAT 2030, reunida em 30 de junho de 2023, deliberou o seguinte:

1 - Designar como secretários técnicos do PAT 2030:

a) Licenciado António José Costa Romenos Dieb, para a Unidade Apoio à Gestão;

b) Licenciado Nuno António Mariano Magalhães, para a Unidade Gestão de Negócio.

2 - As notas curriculares dos designados fundamentam a aptidão, competência técnica, experiência profissional para o exercício do cargo e são publicadas em anexo à presente deliberação.

3 - A designação dos secretários técnicos, mencionados no ponto 1 da presente deliberação, produz efeitos a 1 de julho de 2023.

26 de julho de 2023. - A Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa de Assistência Técnica 2030, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

Nota curricular de António José Costa Romenos Dieb

1 - Dados pessoais: Nome: António José Costa Romenos Dieb

2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Sociologia e Curso de Especialização em Gestão de Recursos Humanos. Entre outra formação complementar inclui-se o CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública.

3 - Experiência profissional:

Iniciou a atividade profissional em 1988, tendo ao longo dos anos desempenhado diversas funções no setor privado, de entre as quais se referem as de Técnico Coordenador de Formação Profissional da AIP/Núcleo Empresarial de Évora (1989/1990), Assistente Comercial da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A. (1990/1993), Chefe de Departamento de Recursos Humanos da CAPLE, C. R. L. (agroalimentar) (1993/1994), Diretor-Geral do Centro Tecnológico CEVALOR (1999/2012), Diretor Executivo da Escola Tecnológica das Pedras Naturais (1997/2012), Diretor Executivo da Valor Pedra-Cluster da Pedra Natural (janeiro/2009 e janeiro/2012).

Foi Coordenador de diferentes Iniciativas de Planeamento e Desenvolvimento Sectorial e Intersectorial.

Teve também atividade profissional (2002/2012) como Membro de Comissão Técnica do Sistema Nacional de Certificação Profissional, Representante Português no Comité Técnico de Formação da European Federation of Natural Stone Industries e Sector Leader da Ornamental and Dimensional Stones Network.

No setor público, entre outras funções, foi Vereador da Câmara Municipal de Évora (sem funções executivas) (2005-2013); foi ainda Administrador da empresa de gestão habitacional Habévora EMM (2006/2009).

Foi Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e, da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional (entre 2012-2015).

Foi Presidente da EUROACE - Euro Região (2014-2015).

Exerceu as funções de Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e de Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional de Assistência Técnica 2020 (2015-2020).

Foi Conselheiro, designado pelo Governo, do CES - Conselho Económico e Social (2017-2020).

Exerce as funções de Secretário Técnico (Dirigente) do Programa Operacional de Assistência Técnica (desde 2020- ...).

Nota curricular de Nuno António Mariano Magalhães

1 - Dados pessoais: Nome: Nuno António Mariano Magalhães

2 - Habilitações académicas:

1997 - Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Lusíada de Lisboa;

2017 - CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública.

3 - Experiência profissional:

Coordenador Operacional da equipa de projeto do Programa Operacional de Assistência Técnica 2020.

Secretário técnico, em regime de substituição, do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Social Europeu (2014-2016).

Técnico Superior do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Social Europeu (2008-2014).

Técnico Superior Principal do Programa Operacional da Saúde - Saúde XXI - QCA III (2000-2008).

Técnico Superior na Intervenção Operacional da Saúde - QCA II (1998-1999).

Técnico na Associação Comercial do Concelho de Cascais (1998).

Colaborador no Subprograma Integrar - QCA II (1997).

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