Deliberação n.º 841/2026, de 23 de julho

Deliberação n.º 841/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, bem como dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., o Conselho de Administração, por deliberação de 9 de julho de 2026, delega nos Conselhos Diretivos dos Departamentos de Prestação de Cuidados de Saúde, nos Conselhos Clínicos e de Saúde das Comunidades de Saúde e nos Conselhos de Gestão dos Centros de Responsabilidade Integrada, com faculdade de subdelegação nos respetivos membros, as seguintes competências:

1 - No domínio da gestão de recursos humanos:

a) Autorizar os pedidos de licenças sem remuneração e sem retribuição até 60 dias e a sua primeira renovação, após análise técnica e proposta do departamento de desenvolvimento de pessoas;

b) Aprovar, dentro dos limites anualmente contratualizados com o Conselho de Administração, os horários dos trabalhadores do departamento e respetivas alterações, com exceção dos horários especiais e teletrabalho de acordo com o Regulamento de Horários de Trabalho e de Assiduidade;

c) Monitorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno e aos sábados, domingos e feriados, dentro da bolsa de horas (valor e quantidade) contratada anualmente no processo de contratualização interna;

d) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante;

e) Autorizar os planos anuais de férias, previamente validados no âmbito das competências hierárquicas, bem como os planos de férias dos diretores de serviço e restantes chefias;

f) Validar a assiduidade dos diretores de serviço e restantes chefias no âmbito das competências hierárquicas;

g) Homologar mensalmente as escalas de trabalho até ao limite estabelecido na alínea c).

2 - Noutros domínios:

a) Autorizar requisições de consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica no exterior, às entidades às quais tenham sido adjudicadas a sua realização, no âmbito de prévio procedimento de pré-formação de contratos, dentro dos limites anualmente contratualizados com o Conselho de Administração em sede de contratualização interna;

b) Autorizar a disponibilização, a título gratuito, de equipamento e/ou material, para efeitos de demonstração ou utilização a título temporário ou experimental, no cumprimento do estabelecido na Circular Normativa n.º 1 de 2026.

A presente delegação de competências produz efeitos na data da respetiva deliberação e revoga a anterior delegação de competências aprovada pela deliberação do Conselho de Administração de 18/06/2026, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora delegados.

17 de julho de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.

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