Deliberação n.º 858/2016, de 19 de maio

Deliberação n.º 858/2016

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito das competências referidas no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e artigo 2.º, n.º 1 dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro, bem como no uso das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea f) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em 18 de março de 2016, deliberou, em reunião ordinária, ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, delegar no vogal do conselho diretivo, Vasco José Manso de Oliveira Costa, os poderes necessários para no âmbito do artigo 5.º e 6.º dos Estatutos, do IGFEJ, I. P. as seguintes competências:

No âmbito do Departamento de Gestão Patrimonial (DGP):

a) Autorizar a despesa, a decisão de contratar, a adjudicação e pagamento com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros);

b) Autorizar a atribuição de instalações aos diversos órgãos, serviços e organismos na área da justiça, em articulação com estes;

c) Aprovar as minutas de contratos de arrendamento já autorizados;

d) Autorizar o pagamento de despesas correntes (água, eletricidade, encargos de condomínio) e taxas relativas a prédios do património do IGFEJ, I. P., ou afetos, até ao montante de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros);

e) Autorizar pagamentos de despesas de condomínio no âmbito das casas de função afetas ao Ministério da Justiça até ao montante de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros);

f) Autorizar a negociação com objetivo de reduzir os custos de manutenção do património imobiliário do Ministério da Justiça, incluindo o cumprimento das disposições legais;

g) Autorizar pagamentos relativos à manutenção dos veículos automóveis afetos ao IGFEJ, I. P., até ao montante de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros);

h) Autorizar a renovação do parque automóvel do Ministério da Justiça, em (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros)

i) Autorizar as deslocações dos técnicos da DGP, incluindo transportes e estadias;

j) Autorizar a libertação de cauções, prestadas sob qualquer forma prevista na lei até ao montante de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) nos casos de contratos de bens e serviços e até ao montante de (euro) 150.000, 00 (cento e cinquenta mil euros) nos casos de empreitadas;

k) Autorizar a libertação/liberação de garantias bancárias, no âmbito dos contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros) e nos casos de contratos de bens e serviços até ao montante de (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) prestadas nos casos de empreitadas;

l) Autorizar despachos de condução;

m) Autorizar a assunção de encargos plurianuais decorrentes de contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros).

No âmbito do Departamento de Gestão de Empreendimentos (DGE):

a) Autorizar a despesa, a decisão de contratar, a adjudicação e pagamento com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros) e empreitadas até ao montante de (euro) 150.000, 00 (cento e cinquenta mil euros);

b) Autorizar a despesa e pagamento de serviços de fiscalização das empreitadas com recurso a entidades externas, até ao montante de (euro) 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros);

c) Autorizar a despesa e o pagamento referente a revisão de preços, até ao montante de (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);

d) Autorizar a realização e promoção de estudos e projetos de construção de imóveis, adaptação, ampliação, remodelação e conservação de imóveis, afetos aos serviços da justiça, nomeadamente, tribunais, estabelecimentos prisionais, centro educativos, serviços externos dos registos, serviços de medicina legal e da propriedade industrial, em articulação com os respetivos serviços, até ao montante de (euro) 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros);

e) Autorizar as deslocações dos técnicos da DGE, incluindo transportes e estadias;

f) Aprovar normas/regulamentos relativos a matérias relacionadas com técnicas de construção, caracterização de terrenos e edifícios, gestão e utilização de espaços de segurança de instalações;

g) Nomear o coordenador de segurança em obra;

h) Aprovação de Plano de Segurança e Saúde;

i) Homologar Autos de Receção Provisória e Definitiva referentes às empreitadas;

j) Autorizar erros e omissões no âmbito dos contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros) e empreitadas até ao montante de (euro) 150.000, 00 (cento e cinquenta mil euros);

k) Autorizar a libertação de cauções, prestadas sob qualquer forma prevista na lei até ao montante de (euro) 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros) nos casos de contratos de bens e serviços e até ao montante de (euro) 150.000, 00 (cento e cinquenta mil euros) prestadas nos casos de empreitadas;

l) Autorizar a libertação/liberação de garantias bancárias, no âmbito dos contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros) e nos casos de contratos de bens e serviços e até ao montante de (euro) 150.000, 00 (cento e cinquenta mil euros) prestadas nos casos de empreitadas;

m) Autorizar despachos de condução;

n) Autorizar a assunção de encargos plurianuais decorrentes de contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) e nos casos de contratos de empreitadas até ao montante de (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

Em caso de falta, ausência ou impedimento do vogal Vasco José Manso de Oliveira Costa as suas competências serão exercidas pelo vogal Carlos Jorge da Costa Brito;

Pela presente deliberação ficam ratificados todos os atos praticados pelo vogal Vasco José Manso de Oliveira Costa no âmbito das competências delegadas, desde 1 de março de 2016.

6 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Joaquim Carlos Pinto Rodrigues.

209573767