Deliberação n.º 869/2019, de 14 de agosto

Deliberação n.º 869/2019

Pelo aviso n.º 7305/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 80, de 24 de abril e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201904/0794, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 1.º grau - Diretor Regional da Mobilidade e dos Transportes do Algarve do IMT, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. designa, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor Regional da Mobilidade e dos Transportes do Algarve, Maria Manuela de Sousa Nascimento, com os seguintes fundamentos:

Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes;

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P.

produz efeitos a partir de 1 de julho de 2019.

19 de junho de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luis Miguel Pereira Pimenta, vogal.

Nota curricular

I. Dados pessoais:

Nome: Maria Manuela de Sousa Nascimento.

Data de nascimento: 10 de outubro de 1970

II. Formação

Licenciatura em Direito.

Estágio de Advocacia

Forgep - Programa de Formação em Gestão Pública.

Frequência de vários cursos e seminários, designadamente: «Novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados»; «Liderança e Coaching»; «Sistema de Auditorias Internas na Administração Pública»; «A Mobilidade na Administração Pública»; «Planeamento e Organização, Visão Estratégica e Responsabilidade Social (orientação para o serviço público)»; «Vínculos Carreiras e Remunerações e Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas»; «SIADAP»; «Contencioso Administrativo», «Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública»; «O Estatuto Disciplinar na Administração Pública e a sua tramitação processual»; «Despesas e Obras Públicas - do aviso à adjudicação»; «Código de Procedimento Administrativo»; «Feitura de Leis».

II. Experiência profissional:

Desde 1/12/2008 até à 30/06/2019, Coordenadora do Núcleo de Veículos e Condutores na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve/Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., conforme Deliberação n.º 1390/2009, de 5 de maio de 2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2009, Deliberação n.º 2221/2011, de 10 de novembro de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2011 e Deliberação n.º 2049/2015, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 9 de novembro de 2015.

Desde 27/11/2001 a 16/06/2007, técnica superior no Gabinete Jurídico e de Contencioso na Direção-Geral de Viação, donde destaca o desenvolvimento das seguintes atividades: Tramitação de processos de natureza administrativa sobre as diversas matérias da Direção-Geral de Viação, designadamente, na área de pessoal, financeira, contraordenacional, de condutores, veículos e trânsito; Elaboração de informações, pareceres, memorandos e ofícios sobre as diversas matérias da Direção-Geral de Viação; Elaboração de projetos de Protocolos a celebrar entre a Direção-Geral de Viação e outros organismos; Elaboração de projetos de despachos, ordens de serviço e circulares; Elaboração e análise de contratos de prestação de serviços; Elaboração e análise de projetos de diplomas legislativos; Membro de júri de concursos de prestação de serviços; Realização de ações de fiscalização a escolas de condução e centros de exame; Realização de auditorias aos serviços na área de contraordenações; Instrução de processos de averiguações; Elaboração de pareceres em contencioso gracioso; Contencioso judicial junto dos tribunais administrativos e fiscais; Apoio ao Ministério Público na área laboral e civil.

Desde 16 de julho de 2007 até 30 de novembro de 2008, procedeu à tramitação de processos de natureza administrativa, na área de veículos e condutores inicialmente na Divisão Técnica da Direção Regional de Viação do Algarve e posteriormente no Núcleo de Veículos e Condutores da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Desde 8 de fevereiro de 1996 a 26 de novembro de 2001 - Oficial do Exército Português no Estado-Maior do Exército e na Direção de Justiça e Disciplina, donde destaca a instrução de processos de averiguações e disciplinares, realização de estudos, elaboração de pareceres e informações, propostas de legislação diversa e despachos, com vista à tomada de decisão por escalões superiores

Louvores:

Louvor atribuído pelo Subchefe do Estado Maior do Exército, em 24 de setembro de 1998.

Louvor atribuído pelo Major-General, Diretor da Direção de Justiça e Disciplina, em 21 de junho de 2001.

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