Deliberação n.º 911/2025, de 21 de julho

Deliberação n.º 911/2025

Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Arrábida E. P. E. (ULSA), de 27 de março de 2024, publicada no DRE, 2.ª, de 20 de junho de 2024, considerando a experiência resultante de um ano de exercício dos respetivos mandatos, bem como a entrada em vigor do novo regulamento interno, homologado tutelarmente, em 29/11/2024, determina-se nos termos dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com o disposto nos limites dos artigos 71.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, ambos os diplomas nas suas redações atuais, delegar nos seus membros, abaixo indicados, com a faculdade de subdelegar, de entre os limites da Lei, as seguintes competências:

1 - No Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Filipe Henriques Pombo, para além das competências próprias e da coordenação genérica de todas as áreas, a coordenação dos:

Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração;

Gabinete de comunicação e imagem;

Gabinete de gestão de pessoas, promoção do bem-estar, diversidade e sustentabilidade;

Promotor de telemedicina;

Serviço de auditoria interna;

Serviço de acompanhamento da produção (integra a unidade local de gestão de acesso);

Serviço de cidadão, que inclui o gabinete de atendimento e apoio ao utente;

Serviço de gestão, aprovisionamento e logística;

Serviço de gestão de doentes, o qual inclui a casa mortuária;

Serviço de gestão de recursos humanos;

Serviço jurídico e contencioso.

Atribuindo-lhe as competências, para:

1.1 - Atos de gestão corrente no âmbito das áreas de coordenação direta:

1.1.1 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários dos profissionais.

1.1.2 - Justificar faltas, nos termos da lei.

1.1.3 - Visar a assiduidade das chefias e/ou coordenações.

1.1.4 - Autorizar a participação dos profissionais em sessões de cariz formativo e em estágios, desde que não determinem encargos para a instituição

1.1.5 - Autorizar a participação dos profissionais em júris de concursos noutras instituições.

1.1.6 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais e subsequentes alterações dos profissionais.

1.1.7 - Validar a realização de trabalho extraordinário ou suplementar realizado pelos profissionais.

1.1.8 - Visar a assiduidade das chefias e/ou Coordenações.

1.1.9 - Propor ao Conselho de Administração profissionais para exercício de cargos de direção e chefia.

1.1.10 - Assinar correspondência e expediente.

1.1.11 - Autorizar despesas de conservação, reparação e beneficiação das instalações, bem como aquisição de bens e serviços até ao montante de € 200.000, abrangendo a autorização de abertura de procedimentos, a escolha do procedimento a adotar e a prática dos demais atos necessários para a formação dos contratos, concretamente a decisão de qualificação dos concorrentes e quando, da adjudicação.

1.2 - Atos de gestão no âmbito do Serviço de recursos humanos:

1.2.1 - Celebrar, prorrogar, renovar e resolver contratos de trabalho, praticando os atos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos, em conjunto com outro membro do Conselho de Administração.

1.2.2 - Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos na área dos recursos humanos, com exceção da decisão de recursos hierárquicos.

1.2.3 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os profissionais tenham direito.

1.2.4 - Autorizar a participação dos profissionais em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, entre outros, de cariz formativo realizados em território nacional.

1.2.5 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

1.2.6 - Conceder as licenças e dispensas previstas no regime legal da proteção da parentalidade.

1.2.7 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante.

1.2.8 - Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no país ou no estrangeiro.

1.2.9 - Diligenciar a verificação do estado de doença, comprovada por certificado médico.

1.2.10 - Promover a submissão dos profissionais a juntas médicas.

1.2.11 - Aprovar as listas legais de antiguidade dos funcionários e decidir das respetivas reclamações.

1.2.12 - Qualificar os acidentes de trabalho.

1.2.13 - Determinar a reposição de dinheiros públicos e participar à administração fiscal as faltas de pagamento.

1.2.14 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos profissionais e, em geral, todos os atos respeitantes ao respetivo regime de proteção social.

1.2.15 - Autorizar a extração de fotocópias e a emissão de certidões/declarações;

1.2.16 - Autorizar a destruição de documentos respeitantes a concursos, nos termos da legislação em vigor.

1.2.17 - Autorizar os profissionais a comparecer em juízo quando para tal forem requisitados.

1.2.18 - Assinar a correspondência ou expediente respeitante a matérias de gestão de recursos humanos e autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República, respeitantes às áreas de coordenação direta.

1.2.19 - Ordenar a instauração de processos de inquérito, sindicância e disciplinares, sem prejuízo dos limites legais respeitantes às respetivas concussões e decisões.

1.3 - Atos de gestão relativos ao serviço de gestão de aprovisionamento e logística:

1.3.1 - Autorizar despesas de conservação, reparação e beneficiação das instalações, bem como aquisição de bens e serviços até ao montante de € 200.000, abrangendo a autorização de abertura de procedimentos, a escolha do procedimento a adotar e a prática dos demais atos necessários para a formação dos contratos, concretamente a decisão de qualificação dos concorrentes e a decisão de adjudicação.

1.3.2 - Autorização de despesa para aquisições urgentes e inadiáveis a serem suportadas por fundo de maneio atribuído ao serviço de gestão de aprovisionamento e logística.

1.3.3 - Designar os júris e delegar a competência para proceder à audiência prévia mesmo nos procedimentos de valor superior ao ora delegado.

1.3.4 - Praticar os atos consequentes ao ato de autorização da escolha e do início do procedimento até ao montante delegado.

1.3.5 - Aprovar as minutas de contratos relativos à aquisição de bens e serviços e representar a ULSA, EPE na outorga desses contratos.

1.3.6 - Autorizar as despesas com seguros.

1.3.7 - Assinar a correspondência ou expediente respeitante a matérias de aprovisionamento e logística e autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República.

1.3.8 - Propor ao Conselho de Administração a celebração de contratos de prestação de serviço.

1.4 - No âmbito do Serviço de gestão de doentes:

1.4.1 - Autorizar a requisição de transporte de doentes a entidades externas, nas seguintes áreas: transporte não urgente de doentes, o transporte urgente de doentes (apesar de reunir critério clínico não necessita de transporte de urgência/emergência pré-hospitalar - CODU/INEM), o transporte de produtos de e para os doentes (produtos sanguíneos, próteses, etc) e outra tipologia enquadrada pela missão da ULSA, EPE.

2 - No Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. João Pedro Mendes dos Santos, a coordenação dos:

Gestor local de energia e recursos;

Serviço de gestão financeira e orçamental;

Serviço de gestão hoteleira;

Serviço de gestão de instalações e equipamentos;

Serviço de gestão e transporte de doentes;

Serviço de gestão de sistemas e tecnologias de informação;

Serviço de gestão de planeamento e controlo.

Atribuindo-lhe competência para:

2.1 - Atos de gestão corrente no âmbito das áreas de coordenação direta:

2.1.1 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários dos profissionais.

2.1.2 - Justificar faltas, nos termos da lei.

2.1.3 - Visar a assiduidade das chefias e/ou coordenações.

2.1.4 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante.

2.1.5 - Autorizar a participação dos profissionais em sessões de cariz formativo e em estágios, desde que não determinem encargos para a instituição.

2.1.6 - Autorizar a participação dos profissionais em júris de concursos noutras instituições.

2.1.7 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais e subsequentes alterações dos profissionais.

2.1.8 - Validar a realização de trabalho extraordinário e suplementar realizado pelos profissionais.

2.1.9 - Propor ao Conselho de Administração profissionais para exercício de cargos de direção e chefia.

2.1.10 - Assinar correspondência e expediente.

2.1.11 - Autorizar despesas de conservação, reparação e beneficiação das instalações, bem como aquisição de bens e serviços até ao montante de €200.000, abrangendo a autorização de abertura de procedimentos, a escolha do procedimento a adotar e a prática dos demais atos necessários para a formação dos contratos, concretamente a decisão de qualificação dos concorrentes e a decisão de adjudicação.

2.1.12 - Autorizar em conjunto com a Direção Clínica, os pedidos de realização no exterior de internamentos, consultas e exames de /meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nos casos em que a ULSA, EPE não disponha de equipamentos ou não exista capacidade interna.

2.2 - Atos de gestão no âmbito do serviço de gestão financeira e orçamental.

2.2.1 - Acompanhar a execução do orçamento e apresentar medidas corretivas necessárias à correção de desvios em relação às previsões estabelecidas.

2.2.2 - Autorizar o pagamento das despesas autorizadas pelo Conselho de Administração.

2.2.3 - Emitir cheques e efetuar transferências bancárias nos termos estabelecidos com o Conselho de Administração.

2.2.4 - Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas.

2.2.5 - Autorizar os reembolsos de pagamentos indevidos, nos termos legais.

2.2.6 - Proceder à anulação de faturas, nos termos legais.

2.2.7 - Declarar as dívidas como incobráveis, nos termos da legislação em vigor.

2.2.8 - Autorizar o pagamento das despesas com a assistência médica de grande especialização no estrangeiro, nos termos da legislação em vigor.

2.2.9 - Dar balanço mensal à tesouraria.

2.2.10 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2.2.11 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do orçamento.

2.2.12 - Assinar a correspondência ou expediente respeitante a matérias da área financeira.

3 - No Diretor Clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares e Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Nuno Miguel da Silva Marques, para além das competências próprias inerentes à Direção Clínica e à governação clinica nos serviços, departamentos, unidades de ação médica e de diagnóstico e terapêutica, e, em especial, dos:

Departamento de cuidados de saúde hospitalar;

Departamento de gestão de cuidados continuados e paliativos;

Serviço de farmácia;

Unidade Local PPCIRA:

Unidade de consulta externa centralizada;

Equipa de gestão altas e de camas;

Internato médico hospitalar;

Centro de formação, investigação e de epidemiologia clínica;

Serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Encarregado de Proteção de Dados;

Atribuindo-lhe competência para:

3.1 - Atos de gestão corrente no âmbito das áreas de coordenação direta:

3.1.1 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários dos profissionais;

3.1.2 - Justificar faltas, nos termos da lei.

3. 1.3 - Visar a assiduidade das chefias e/ou Coordenações.

3.1.4 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante.

3.1.5 - Autorizar a participação dos profissionais em sessões de cariz formativo e em estágios, desde que não determinem encargos para a instituição.

3.1.6 - Autorizar a participação dos profissionais em júris de concursos noutras instituições.

3.1.7 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais e subsequentes alterações dos profissionais.

3.1.8 - Validar a realização de trabalho extraordinário e suplementar realizado pelos profissionais.

3.1.9 - Propor ao Conselho de Administração profissionais para exercício de cargos de direção e chefia.

3.1.10 - Autorizar o recurso à prestação de cuidados no exterior, nomeadamente internamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

3.1.11 - Autorizar, relativamente aos médicos hospitalares do internato médico colocados na ULSA, EPE, as licenças sem perda de remuneração em conformidade com o disposto no regime jurídico da formação médica específica com vista à obtenção do grau de especialista nos termos da lei.

3.1.12 - Coordenação da área relativa ao acesso à informação clínica

3.1.13 - Coordenar a equipa responsável pela aferição do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados e Política de Privacidade Institucional.

3.1.14 - Assinar correspondência e expediente.

4 - Na Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde primários e Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dra. Sara Silveira André, para além das competências próprias inerentes à Direção Clínica e à governação clinica nos serviços, departamentos e unidades funcionais dos cuidados de saúde primários, e em particular, para:

Departamento de saúde familiar e de saúde pública e das populações;

Internatos médicos de medicina geral e familiar e de saúde pública;

Serviço de nutrição;

Serviço de psicologia;

Atribuindo-lhe competência para:

4.1 - Atos de gestão corrente no âmbito das áreas de coordenação direta.

4.1.1 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários dos profissionais.

4.1.2 - Justificar faltas, nos termos da lei.

4. 1.3 -Visar a assiduidade das chefias e/ou Coordenações.

4.1.4 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante.

4.1.5 - Autorizar a participação dos profissionais em sessões de cariz formativo e em estágios, desde que não determinem encargos para a instituição;

4.1.6 - Autorizar a participação dos profissionais em júris de concursos noutras instituições.

4.1.7 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais e subsequentes alterações dos profissionais.

4.1.8 - Validar a realização de trabalho extraordinário e suplementar realizado pelos profissionais.

4.1.9 - Propor ao Conselho de Administração profissionais para exercício de cargos de direção e chefia.

4.1.10 - Validar as diretivas antecipadas de vontade.

4.1.11 - Assinar correspondência e expediente.

5 - Na Enfermeira Diretora e Vogal Executiva do Conselho de Administração, Enfermeira Gestora Maria Violante Canhão Pereira Nunes, para além das competências próprias que compreendem a direção técnica da atividade de enfermagem, gestão dos enfermeiros e assistentes operacionais em funções nos serviços assistenciais, e em especial, para:

Direção de enfermagem;

Núcleos de apoio à criança e jovem em risco:

Serviço de assistência espiritual e religiosa;

Serviço de gestão da qualidade;

Serviço social;

Unidade de esterilização.

Atribuindo-lhe competência para:

5.1 - Atos de gestão corrente no âmbito das áreas de coordenação direta.

5.1.1 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários dos profissionais;

5.1.2 - Justificar faltas, nos termos da lei.

5.1.3 - Visar a assiduidade das chefias e/ou Coordenações.

5.1.4 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante.

5.1.5 - Autorizar a participação dos profissionais em sessões de cariz formativo e em estágios, desde que não determinem encargos para a instituição.

5.1.6 - Autorizar a participação dos profissionais em júris de concursos noutras instituições.

5.1.7 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais e subsequentes alterações dos profissionais.

5.1.8 - Validar a realização de trabalho extraordinário e suplementar realizado pelos profissionais.

5.1.9 - Propor ao Conselho de Administração profissionais para exercício de cargos de direção e chefia.

5.1.10 - Assinar correspondência e expediente.

6 - Os membros do conselho de administração, presidem e/ou supervisionam, ainda, às seguintes comissões, grupos, conselhos, unidades e equipas, nos seguintes termos:

6.1 - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Filipe Henriques Pombo:

Comissão de Catástrofe e emergência médica;

Comissão Gestão Risco;

Comissão integração de cuidados.

6.2 - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. João Pedro Mendes dos Santos

Comissão de otimização de recursos.

6.3 - No Diretor Clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares e Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Nuno Miguel da Silva Marques;

Conselho médico;

Comissão de coordenação oncológica;

Comissão de ética para a saúde;

Comissão para a exposição em radiações em medicina;

Comissão de farmácia e terapêutica;

Comissão da normalização de equipamentos e material de consumo;

Comissão transfusional e de hemoderivados;

Equipa de emergência médica intra-hospitalar;

Técnico superior diretor;

Responsável pelo acesso à informação.

6.4 - Na Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde primários e Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dra. Sara Silveira André:

Comissão local informatização clínica;

Comissão técnica certificação interrupção gravidez;

Conselho técnico dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica;

Equipa prevenção violência adultos;

Grupo coordenador violência contra profissionais de saúde;

Grupo de nutrição entérica e parentérica.

6.5 - Na Enfermeira Diretora e Vogal Executiva do

Conselho de Administração, Enfermeira Gestora Maria Violante Canhão Pereira Nunes:

Comissão de humanização;

Comissão de prevenção e tratamento de feridas;

Comissão promoção aleitamento materno;

Comissão promoção igualdade género;

Comissão da qualidade e segurança do doente.

7 - No âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), o conselho de administração delega as suas competências em cada um dos seus membros relativamente aos serviços e trabalhadores no âmbito do disposto em 1. a 5, bem como em 6. se aplicável, desta deliberação, sem prejuízo da ratificação final global ser do coletivo.

8 - O Presidente do Conselho de Administração nas suas faltas e impedimentos será substituído por um vogal por si designado.

9 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, os membros do Conselho de Administração estão autorizados a subdelegar as competências acima delegadas no pessoal dirigente ou de chefia que deles diretamente dependa.

10 - As competências ora delegadas nos vogais do Conselho de Administração podem ser exercidas por outro vogal nas faltas e impedimentos do primeiro, com exceção das competências próprias do respetivo cargo, devendo aquelas ser ratificadas após término da ausência e/ou impedimento.

11 - Pela presente Deliberação são ratificados todo os atos praticados pelos membros do Conselho de Administração relativamente aos pelouros agora redistribuídos, bem como os nesses âmbitos delegados e/ou subdelegados.

12 - Com a publicação da presente deliberação fica revogada a Deliberação n.º 806/2024, de 27 de março, publicada no DRE, 2.ª de 20/06.

13 - A presente Deliberação entra em vigor no dia imediato à sua publicação, sem prejuízo de por esta via serem ratificados os atos praticados entre a sua aprovação e esta.

26 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Pombo.

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