Deliberação n.º 930/2025, de 23 de julho

Deliberação n.º 930/2025

O Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), em reunião ordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2022, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procedeu à designação, em regime de substituição, do licenciado Carlos Alberto Pimentel Roque, titular da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do IMT, I. P., no cargo de Coordenador do Núcleo de Condutores e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 1 de dezembro de 2022, publicada no Diário da República 238/2022, Série II de 13.12.2022, como Deliberação n.º 1339/2022, de 13 de dezembro.

Pelo Aviso (extrato) n.º 6952/2/2023, de 4 de abril, publicado no Diário da República n.º 67, 2.ª série de 4 de abril de 2023, pelo Aviso (integral) na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE 202304/0183 e em jornal de expansão nacional (Correio da Manhã de 6 de maio de 2023) foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 3.º grau: Coordenador/a de Núcleo de Condutores e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Centro do IMT, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do júri do mesmo, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do EPD, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. por Deliberação IMT-CD/2025/949 de 2 de julho de 2025, designa o licenciado Carlos Alberto Pimentel Roque, em comissão de serviço pelo período de três anos, no cargo de Coordenador de

Núcleo de Condutores e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Centro do IMT, I. P., com efeitos a 2 de julho de 2025.

16 de julho de 2025. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz António, vogal - Pedro Miguel Silva, vogal.

Nota curricular

I - Dados Pessoais

Carlos Alberto Pimentel Roque

Data de nascimento 05 de junho de 1972

II - Formação Académica

Licenciatura em Direito (1998)

III - Formação Profissional

A relevar das várias ações de formação realizadas:

Liderança Orientada para Resultados;

Curso Prático de Tacógrafos e Tempos de Condução;

Novo regulamento geral sobre a proteção de dados;

Ética na Administração Pública;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Código do Procedimento Administrativo;

Elaboração de Pareceres e Informações Jurídicas;

Reforma e a modernização administrativa;

SIADAP, competências e Formação;

Os Poderes Sancionadores da Autoridade Administrativa;

Sistemas de Informação de Gestão de Processos de Contraordenação.

IV - Experiência Profissional

Coordenador do Núcleo de Condutores e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., em regime de substituição (2022-…)

Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. - Direção de Serviços de Fiscalização (2020-2022);

Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. - Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro - Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações (2010-2020);

Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo (2009-2010);

Jurista em regime de contrato de prestação de serviços na Direção Geral de Viação - Direção Regional de Viação do Centro, Divisão de Contraordenações (2002-2009);

Advogado (2000-2009);

Advogado Estagiário (1998-2000);

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