Despacho Conjunto n.º 1061/2003, de 27 de novembro

Despacho conjunto n.º 1061/2003. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define as normas aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;

Considerando que o Estado Português reconheceu a existência de eventos que, na expressão do n.º 87 do contrato de concessão, pode dar lugar à reposição do equilíbrio financeiro da concessão norte, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2003, de 25 de Junho;

Considerando que se torna necessária a nomeação de uma comissão de acompanhamento das negociações tendentes à reposição do equilíbrio financeiro da concessão norte e que a mesma comissão deverá ser composta por representantes dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, aplicável por força do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo decreto-lei, determina-se o seguinte:

É constituída a comissão de acompanhamento da negociação do equilíbrio financeiro da concessão norte, que integra os seguintes elementos:

a) Doutor José Barros, em representação da Ministra de Estado e das Finanças;

b) Doutor Jorge Morgado, em representação da Ministra de Estado e das Finanças;

c) Doutor João Correia Moreira, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

d) Engenheiro Rui Manuel Esteves da Costa Manteigas, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

10 de Novembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.