Despacho Conjunto n.º 591/2003, de 15 de maio

Despacho conjunto n.º 591/2003. - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, conjugados com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/94, de 24 de Fevereiro, e no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 6 e no n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeamos, por urgente conveniência de serviço, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director do Departamento de Assuntos Jurídicos, o mestre em Direito Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, conforme curriculum vitae em anexo.

Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, autorizamos a título excepcional que o Dr. Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares mantenha o exercício da actividade de docência privada pelo contributo qualitativo que a mesma terá para o exercício das funções para as quais é nomeado, em particular na perspectiva do aprofundamento das capacidades e virtualidades do trabalho a desenvolver pelo Departamento de Assuntos Jurídicos no âmbito da diplomacia económica.

19 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.

Sinopse curricular

Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares usa como nome profissional Luís Serradas Tavares. Nasceu em Lisboa em 9 de Abril de 1965, filho de José Alexandre de Sousa Tavares e de Maria da Graça Loureiro Serradas de Sousa Tavares.

Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada no ano lectivo de 1987-1988 com a média final de 14 valores. Mestre em Ciências do Direito Público pela Universidade Lusíada, no ano de 1995, com a classificação final de 16 valores (júri constituído pelos Profs. Doutores Inocêncio Galvão Teles, J. M. Sérvulo Correia, J. J. Gomes Canotilho e Jorge Miranda). Candidato a doutoramento pela Univeridade Lusíada, desde Maio de 2000, sob a orientação do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, em Ciências do Direito Público, com dissertação subordinada ao tema "As decisões da Organização das Nações Unidas".

Docente na Universidade Lusíada desde o ano lectivo de 1991-1992, com regência nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Direito Comunitário. Docente de vários cursos de pós-graduação em Estudos Europeus (Sistema Institucional Comunitário) na Universidade Lusíada, assim como em cursos de preparação para o CEJ e para a carreira diplomática.

Actividade de advocacia entre Maio de 1992 e Março de 1994 no escritório do Dr. Miguel Rodrigues Bastos. Entre Novembro de 1994 e Maio de 1996 no escritório do Dr. Miguel Pupo Correia e o Dr. Eduardo Norte Santos Silva. Associado ao escritório de advocacia dos Drs. Miguel João e Tiago Rodrigues Bastos no ano de 1998. Escritório próprio de consultadoria jurídica, com o Dr. Pedro Oliveira, desde Janeiro de 1999 (actualmente com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados).

Assessor jurídico na Secretaria de Estado da Cultura, entre Dezembro de 1991 e Julho de 1992, no âmbito do Departamento de Assuntos Europeus, para acompanhamento da Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias. Membro do Conselho de Jurisdição da Federação Portuguesa de Ginástica desde Maio de 1996 e do Conselho Jurisdicional da Federação Portuguesa de Natação (de Dezembro de 1996 a Dezembro de 1998). Consultor do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Cultura entre 1988 e 1999. Consultor jurídico, de 1999 a 2000, do supervisor do Quadro Comunitário de Apoio (QCA II). Consultor jurídico, de Outubro de 2001 a Abril de 2002, do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Adjunto jurídico do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do XV Governo Constitucional, de Abril de 2002 a Abril de 2003.