Despacho (extracto) n.º 14769/2011, de 31 de outubro

Despacho (extracto) n.º 14769/2011

Por despacho da Delegada de Saúde do ACES XI - Cascais, Dr.ª Ana Paula Morais Magalhães, datado de 10/10/2011 e nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no uso das competências que lhe são conferidas pelos n.os 5 e 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02/04, foram delegadas na Delegada de Saúde Adjunta deste ACES XI - Cascais, Dra. Paula Susana Conceição Vasques Gregório, as seguintes competências:

a) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais, nomeadamente, no que se refere às medidas de prevenção e controlo das doenças transmissíveis, nos termos do Plano de Acção Nacional de Contingência para as Epidemias;

b) Levantar autos relativos às infracções e instruir os respectivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;

c) Colaborar com as unidades de saúde do seu âmbito geodemográfico;

d) Colaborar com o(s) respectivo(s) município(s), em actividades conjuntas, definidas em legislação específica;

e) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas correctivas necessárias à defesa da saúde pública;

f) Ordenar a interrupção ou suspensão de actividades ou serviços, bem como o encerramento dos estabelecimentos e locais de utilização pública onde tais actividades se desenvolvam em condições de grave risco para a saúde pública;

g) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública;

h) Exercer, na respectiva área geodemográfica, os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei às Autoridades de Saúde.

i) Exercer, na respectiva área geodemográfica, os demais poderes que sejam atribuídos por lei às Autoridades de Saúde

O presente despacho produz efeitos a 1de Agosto de 2011, ficando por este meio ratificado todos os actos que, no âmbito das competências delegadas no presente despacho, tenham sido praticados pelo referido Delegado de Saúde Adjunto.

12 de Outubro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.

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