Despacho (extrato) n.º 10013/2015, de 3 de setembro

Despacho (extrato) n.º 10013/2015

Delegação de competências nos Secretários Técnicos e nos Coordenadores do PO Regional ALENTEJO 2020

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com o objetivo de garantir uma execução mais eficaz e eficiente do funcionamento do secretariado técnico, delego nos Secretários Técnicos e nos Coordenadores do ALENTEJO 2020, a seguir indicados:

- Secretário Técnico da Unidade de Coordenação e Controlo, Dr. Nelson Zosimo Rodrigues Faustino;

- Secretária Técnica da Unidade Sustentabilidade, Inclusão e Capital Humano, Dr.ª Maria do Carmo Abelha Ricardo;

- Secretário Técnico da Unidade Competitividade, Internacionalização e Emprego, Dr. Luís Ricardo Castilho Reinales;

- Coordenadora de Equipa de Projeto do Gabinete de Apoio à Comissão Diretiva, Dr.ª Cláudia Manuel Coelho;

- Coordenadora da Equipa de Projeto de Sustentabilidade e Inclusão, Eng.ª Ana Maria Abelha Prates;

- Coordenadora da Equipa de Projeto de Competitividade e Internacionalização, Dr.ª Maria João Carrasqueira Serrano Ribeiro;

- Coordenador da Equipa de Projeto de Sistemas de Informação e Apoio à Gestão, Eng. Ventura Miguel da Silva Ourives.

as seguintes competências:

a) Visar a relação mensal de assiduidade;

b) Justificar e injustificar faltas;

c) Aprovar o plano anual de férias;

d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

e) Autorizar deslocações em serviço no território nacional;

f) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, que decorram no território nacional, quando não importem custos para o serviço;

Quanto à Dr.ª Mariana Rosa Aldinhas Lúcio Figueira Pala, permanece na dependência direta do Presidente da CCDR Alentejo.

Os termos deste despacho aplicam-se aos trabalhadores afetos ao PO Regional ALENTEJO 2020 que desempenham funções na Sede.

Os trabalhadores afetos ao PO Regional ALENTEJO 2020 que desempenham funções nos Serviços Sub-regionais dependem do respetivo Chefe da Divisão Sub-regional no que se refere ao controlo de assiduidade e na disponibilização de meios, incluído viaturas. Ainda para estes trabalhadores a autorização do plano de ferias ficará a cargo dos respetivos Chefes de Divisão dos Serviços Sub-Regionais, pese embora a autorização careça de parecer prévio favorável do respetivo Secretário Técnico ou Coordenador do PO Regional ALENTEJO 2020 da Unidade em que o trabalhador está integrado.

As matérias relativas à avaliação do desempenho e atribuição de funções são da responsabilidade do Vogal Executivo, dos Secretários Técnicos e dos Coordenadores do PO Regional ALENTEJO 2020.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de julho de 2015, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados incluídos no seu âmbito.

7 de agosto de 2015. - O Presidente (em regime de substituição), Roberto Pereira Grilo.

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