Despacho (extrato) n.º 11208/2024, de 24 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11208/2024

O Conselho dos Oficiais de Justiça efetua, com regularidade, inspeções aos oficiais de justiça da carreira judicial que estão ou estiveram a exercer funções nos vários núcleos que compõem a secretaria judicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Nos termos do disposto nos artigos 72.º, n.º 1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua atual redação) e 13.º, n.º 2 do Regulamento de Inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça (Regulamento n.º 339/2021, publicado no DR, 2.ª série, de 13 de abril de 2021), a classificação dos oficiais de justiça é precedida de inspeção pelo Conselho dos Oficiais de Justiça e de parecer do juiz-presidente.

O juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro não conhece todos oficiais de justiça que exercem ou exerceram funções no Tribunal nem o seu desempenho nos períodos a considerar pelas inspeções a realizar, razão pela qual não reúne as melhores condições para emitir o parecer em causa, o que, de resto, pode prejudicar os oficiais de justiça que serão alvo de ações inspetivas.

Afigura-se, pois, adequado que os pareceres em causa sejam elaborados pelos juízes de direito que trabalham ou trabalharam diretamente com os oficiais de justiça em causa.

Para tanto, cumpre, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delegar os poderes cometidos ao juiz presidente da comarca nos juízes de direito que exercem funções nesta comarca.

Em conformidade com o exposto e nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:

1 - Delego nos juízes de direito abaixo identificados os poderes para emitirem os pareceres a que aludem os artigos 72.º, n.º 1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto e alterado pela Lei n.º 42/2005, de 29 de agosto e pelos Decretos-Leis n.^os 73/2016, de 8 de novembro, 121/2008, de 11 de julho, 169/2003, de 1 de agosto, 96/2002, de 12 de abril e 175/2000, de 9 de agosto) e 13.º, n.º 2 do Regulamento de Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (Regulamento n.º 339/2021, publicado no DR, 2.ª série, de 13 de abril de 2021):

Joaquim Jorge da Cruz, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 1;

Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 2;

Susana Maria Almeida Ribeiro, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 3;

Sílvia Maria Frade Catela, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 4;

Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 5;

Ana Lisa Rubio da Cunha da Costa Batista, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 6;

Telma Sofia Antunes Capucha Capa de Brito, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 1;

Ana Maria Martins Gonçalves, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 2;

Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 3;

Elsa Maria Marques Gaiolas, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 1;

Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 2;

Maria de Fátima Rodrigues Pereira Batista, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 3;

Helena Maria Fernandes Amaro, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 1;

António André dos Santos Alves, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 2;

Amélia da Glória Tavares Gil, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 1;

Ana Catarina Lésico Pilonas de Figueiredo Neto, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 2;

Manuel António Figueira Cristina, Juízo de Execução de Loulé, Juiz 1;

Sérgio da Cruz Romualdo, Juízo de Execução de Loulé, Juiz 2;

Sara Patrícia Oliveira da Costa, Juízo de Execução de Silves, Juiz 1;

Maria Stella Chan, Juízo de Execução de Silves, Juiz 2;

Pedro Leão da Costa Condé Pinto, Juízo do Comércio de Olhão da Restauração, Juiz 1;

Adelino Diogo Urbano da Costa, Juízo do Comércio de Olhão da Restauração, Juiz 2;

Maria da Graça Magalhães Agrelo, Juízo do Comércio de Lagoa, Juiz 1;

Patrícia Alexandra Malveiro Gaspar e Silva de Ávila, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 1;

Maria Manuel de Aguiar e Silva Pires, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 3;

Pedro Daniel dos Anjos Frias, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 4;

Lénia Maria Ferreira Rodrigues, Juízo Central Cível de Portimão, Juiz 1;

Ana Lúcia Soares Gomes, Juízo Central Cível de Portimão, Juiz 2;

Carlos Jorge de Oliveira Ferreira Almeida Amaral, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 1;

Liliana Matias Braz, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 2;

Sílvia Catarina Martins Baião Trindade, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 3;

Fábio Miguel Silva Gulpilhares, Juízo de Instrução Criminal de Portimão, Juiz 1;

Jorge Miguel da Costa Figueira, Juízo de Instrução Criminal de Portimão, Juiz 2;

Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto, Juízo do Trabalho de Portimão, Juiz 1;

Paulo Renato de Freitas Belo, Juízo do Trabalho de Portimão, Juiz 2;

Cláudia Sofia Silva Pimenta, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1;

João Guilherme Martelo de Almeida, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 2;

João Daniel da Silva Salgueiro Antunes, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 3;

Tiago Luís de Morais Mateus Pinto dos Santos, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 1;

Cátia Raquel Martins Monteiro, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 2;

Inês Lopes Raimundo, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 3;

Vanda Lisa de Oliveira Matos Sousa, Juízo Local Cível de Faro, Juiz 1;

Susana Brandão Loureiro Marques, Juízo Local Cível de Faro, Juiz 2;

Virgínia Maria Correia Martins Barreira Fernandes, Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 1;

Nuno Duarte Bravo Negrão, Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 2;

Maria Beatriz Seixas de Sousa, Juíza Auxiliar do Juízo de Competência Genérica de Lagos;

Ana Raquel dos Santos Alves, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 1;

Nuno Miguel Bonita Pereira Loureiro, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 2;

António Augusto Costa Martins, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 3;

Morgana Emídio Rodrigues dos Santos, Juízo Local Cível de Loulé, Juiz 1;

Manuela Guerreiro Costa, Juízo Local Cível de Loulé, Juiz 2;

Ana Paula Maia Lopes, Juízo Competência Genérica de Olhão da Restauração, Juiz 1

Eduarda Maria Pacheco de M. da Cruz Magalhães, Juízo Competência Genérica de Olhão da Restauração, Juiz 2;

Ana Sofia Sardinha Robalo Ramos, Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 1;

Cristina Sofia Vieira Fernandes Banaco, Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 2;

Cristina Andreia da Silva Calado, Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 3;

Cristina Manuela Pimenta de Sousa, Juízo Local Cível de Portimão, Juiz 1;

Bárbara Ornelas Rosado, Juízo Local Cível de Portimão, Juiz 2

Alexandre Miguel Galvão Ribeiro Lopes Fonseca, Juízo Competência Genérica de Silves, Juiz 1;

Paula Martins Arantes Amorim, Juízo Competência Genérica de Silves, Juiz 2;

Paulo José da Encarnação Pinheiro de Almeida, Juízo Competência Genérica de Tavira, Juiz 1;

Cátia Marisa Rodrigues Gonçalves, Juízo Competência Genérica de Vila Real de Santo António, Juiz 1;

Susana Isabel de Jalles Monteiro de Sousa, Juíza colocada na Comarca de Faro - competências do artigo 107.º da RLOSJ;

Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção, Juíza colocada na Comarca de Faro - competências do artigo 107.º da RLOSJ;

Rubina Carla Gonçalves Melim, Juíza do Quadro Complementar de Évora;

Andreia Isabel Amaral Cruz, Juíza do Quadro Complementar de Évora;

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação e até ao dia 31 de julho de 2025.

17 de setembro de 2024. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão.

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