Despacho (extrato) n.º 11316/2025, de 25 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11316/2025

Por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 9 de setembro de 2025, ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de outubro de 2024, [Deliberação (extrato) n.º 1451/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2014], subdelego os poderes que me foram conferidos pela referida deliberação para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço, autorizações de residência e aprovação dos mapas e turnos de férias dos juízes de direito, em exercício de funções nos tribunais de primeira instância, ratificando todos os atos até agora praticados nos apontados domínios, tal como segue:

Na Juíza Desembargadora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos, quanto aos juízes de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu;

Na Juíza Desembargadora Ana Maria Marques Flórido Pinhol, quanto aos juízes de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Na Juíza Desembargadora Cristina Paula Travassos de Almeida de Jesus Bento Duarte, quanto aos juízes de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.

Mais subdelego nas Senhoras Presidentes dos tribunais administrativos de circulo e tribunais tributários, Juíza Desembargadora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos, Juíza Desembargadora Ana Maria Marques Flórido Pinhol e Juíza Desembargadora Cristina Paula Travassos de Almeida de Jesus Bento Duarte, os poderes para autorizar a utilização de veículo próprio nas deslocações de serviço e autorizar as despesas de deslocação quanto aos senhores juízes de direito colocados nos Quadros Complementares de Juízes, ratificando todos os atos até agora praticados no apontado domínio.

10 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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