Despacho (extrato) n.º 12119/2026, de 7 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12119/2026

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 2 de setembro de 2026, e nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, ouvida a Comissão na reunião de 1 de setembro de 2026, foi determinada a consolidação definitiva na categoria de assistente técnica no mapa de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados da trabalhadora Olena Gavilovska, com efeitos a 10 de maio de 2026.

2 de setembro de 2026. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Meira Lourenço.

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