Despacho (extrato) n.º 12335/2023, de 4 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 12335/2023

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 26 de outubro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 296/2023

7 de novembro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta (em exercício de funções), Maria Alexandra Martins.

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