Despacho (extrato) n.º 12376/2025, de 21 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12376/2025

Por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 15 de outubro de 2025:

Considerando o previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, seja efetuado por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º da mencionada lei;

Considerando que a licenciada Ana Isabel Pedroso Ricardo, foi candidata ao procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor de Serviços de Administração Geral, da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos, a que se refere o Aviso (extrato) n.º 18751/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 28 de julho de 2025, e na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE202507/1164);

Considerando que a candidata revelou, de acordo com a proposta fundamentada do júri do respetivo procedimento, possuir um perfil adequado para o cargo, em particular no que se refere ao exercício de diferentes funções dirigentes de âmbito administrativo e financeiro, um conhecimento aprofundado da abrangência, das matérias, dos riscos e dos desafios associados ao conteúdo funcional do cargo posto a concurso, em especial nos domínios da gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, capacidade de iniciativa, espírito dinâmico e de gestão da mudança bem como capacidade de liderança, resiliência e gestão de conflitos, integração em trabalho de equipa, comunicação e relacionamento interpessoal geradores de um ambiente coeso na instituição.

Ao abrigo do consagrado nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi determinado a designação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de Diretor de Serviços de Administração Geral, a Licenciada Ana Isabel Pedroso Ricardo, técnica superior do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, cuja respetiva nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

A presente designação produz efeitos a 15 de outubro de 2025.

15 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação:

Ana Isabel Pedroso Ricardo.

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, Universidade Moderna de Lisboa, 2002;

Frequência do Mestrado em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência Profissional:

Diretora do Departamento Jurídico do Município de Almada, de 01/09/2024 a 14 de outubro de 2025;

Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), de 15 de fevereiro de 2018 a 31 de agosto de 2024;

Técnica Superior no Gabinete de Apoio Jurídico da ESPAP, I. P., de 01 de janeiro de 2016 a 14 de fevereiro de 2018;

Técnica Superior no Departamento Administrativo e Financeiro do Tribunal Constitucional, de 01 de novembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015;

Técnica Superior na Direção de Serviços de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de 01 de abril de 2011 a 30 de junho de 2013;

Técnica Superior no Gabinete de Apoio à Diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da Autoridade para as Condições do Trabalho, de 01 a 31 de março de 2011;

Assessora Jurídica na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativo, no período compreendido entre 01 de julho e 31 de outubro de 2013 e entre 18 de janeiro de 2010 e 28 de fevereiro de 2011;

Técnica Superior na Unidade de Gestão de Contraordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de 01 de agosto de 2009 a 17 de janeiro de 2010;

Técnica Superior na Divisão de Assuntos Jurídicos da Direção Municipal de Assuntos Jurídicos e Administrativos da Câmara Municipal de Sintra, de outubro 2002 a julho de 2009;

Técnica Superior no Gabinete Municipal de Comunicação e Relações-Públicas e Gabinete de Imprensa da Câmara Municipal de Sintra, de agosto de 2000 a outubro de 2002;

Formadora do INA na área de gestão de pessoas, desde o ano de 2022.

4 - Formação Profissional:

2019 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, organizado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, com a duração de 96 horas;

2016 - Análise e avaliação de propostas em procedimentos de contratação pública: perspetivas jurídica e de gestão, organizado pela Universidade Católica Portuguesa, com a duração de 36 horas;

2016 - Formação Técnica Plataforma Acordo-Quadro, organizado pela Gatewit Business Academy, com a duração de 8 horas;

2015 - 2.ª Edição da Conferência Anual de Serviços Partilhados e Compras Públicas, organizado pela ESPAP, I. P., com a duração de 8 horas;

2015 - Congresso INA - Administração Pública: Valor e Confiança, organizado pelo INA, com a duração de 8 horas.

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