Despacho (extrato) n.º 12881/2026, de 22 de outubro

Despacho (extrato) n.º 12881/2026

Por despacho da adjunta da secretária-geral, Dr.ª Ana Gaspar, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos das disposições do n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, conjugadas com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na diretora da Direção de Contratação e Gestão Contratual, Maria da Conceição Coutinho Rodrigues, as seguintes competências que me foram delegadas pela secretária-geral, através do Despacho n.º 12187/2026, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 8 de outubro de 2026:

a) A assinatura do expediente corrente ou à correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com exceção da dirigida aos gabinetes do Presidente da Assembleia da República e de outros órgãos de soberania, aos presidentes dos grupos parlamentares e das comissões parlamentares, às embaixadas em Lisboa e de Portugal no estrangeiro, bem como aos órgãos de direção de organizações internacionais e de parlamentos estrangeiros;

b) A autorização do gozo de férias, e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto à Direção de Contratação e Gestão Contratual;

c) A autorização da mobilidade de funcionários parlamentares entre unidades orgânicas;

d) A autorização da prestação de trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriados, dentro dos limites impostos por lei;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação;

g) Autorizar o pagamento dos subsídios previstos no n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR, devidos pelo prolongamento da jornada de trabalho diário e pela prestação de trabalho suplementar;

h) A autorização para prestação de trabalho à distância, em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementares, e feriados a todos os funcionários da respetiva Direção, incluindo os nomeados em comissão de serviço;

i) A autorização do pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei;

j) A aprovação de requisições de peças e livros à Divisão de Publicações e Imagem e à Divisão de Biblioteca.

2 - A diretora da Direção de Contratação e Gestão Contratual fica autorizada a subdelegar as competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1.

3 - Nos termos do disposto no artigo 44.º do CPA, subdelego na diretora da Direção de Contratação e Gestão Contratual, sem possibilidade de ulterior subdelegação, a competência prevista nos n.^os 3, 4 e 7 do Despacho n.º 27/XVII, de 29 de setembro de 2025, do Presidente da Assembleia da República, de autorização dos funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados no referido despacho, no âmbito da respetiva Direção.

4 - A diretora da Direção de Contratação e Gestão Contratual, mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

5 - O presente despacho produz efeitos a 16 de setembro de 2026, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data de publicação do presente despacho.

8 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

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