Despacho (extrato) n.º 13438/2026, de 3 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13438/2026

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho, de 4 de setembro de 2026, foi revogado o despacho de 30 de dezembro de 2023 que determinou a abertura do procedimento concursal para seleção e provimento do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça, publicitado através do Aviso n.º 28521/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2024, e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202412/0718.

A revogação fundamenta-se na alteração objetiva e superveniente das circunstâncias organizacionais e das necessidades funcionais que estiveram subjacentes à definição do perfil exigido para o referido cargo, circunstância que determina a inadequação da manutenção do procedimento concursal nas condições inicialmente definidas.

Nos termos dos artigos 165.º n.º 1, 169.º e 170.º do Código do Procedimento Administrativo, foi consequentemente determinada a cessação do procedimento concursal, sem seleção ou designação de qualquer candidato.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de outubro de 2026. - A Subdiretora-Geral, Bruna Costa.

320055190