Despacho (extrato) n.º 13579/2026, de 6 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13579/2026

Por despacho do diretor de Suporte à Atividade Parlamentar, Dr. João Nuno Amaral, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho n.º 010/XVII/ASG, de 17 de setembro de 2026, do adjunto da secretária-geral da Assembleia da República, Dr. Hugo Tavares [Despacho (extrato) n.º 12925/2026, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série B, n.º 206, de 23 de outubro de 2026], delego e subdelego nos chefes das Divisões de Apoio ao Plenário (DAPLEN), de Apoio às Comissões (DAC), de Redação (DR) e de Estudos Legislativos e Parlamentares (DELP) as seguintes competências:

1 - Competências delegadas em relação aos funcionários afetos às respetivas Divisões:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Autorizar os pedidos de férias;

c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores.

2 - Competências subdelegadas:

a) Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões;

b) Autorizar despesas até ao limite de 1500,00 € (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os chefes de divisão mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.^os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, designo o chefe da DAPLEN, Dr. João Rafael dos Santos Silva, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 7 do Despacho (extrato) n.º 12925/2026, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série B, n.º 206, de 23 de outubro de 2026, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nele contidos até à data da sua publicação.

26 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

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