Despacho (extrato) n.º 13583/2026, de 6 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13583/2026

Por despacho da diretora de Documentação Parlamentar, Dr.ª Maria João Amante, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho n.º 011/XVII/ASG, de 17 de setembro de 2026, do adjunto da secretária-geral, Hugo Tavares [Despacho (extrato) n.º 12926/2026, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série B, n.º 206, de 23 de outubro de 2026], subdelego no chefe da Divisão de Biblioteca, João Carlos Salvador da Silva de Oliveira, e na chefe de Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar, Expediente e Gestão Documental, Marina Cristina Machado de Barros Figueiredo, as seguintes competências:

a) Autorizar o gozo de férias;

b) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei;

c) A autorização de despesas até ao limite de 1500,00 € (mil e quinhentos euros) no âmbito das matérias das respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual;

d) A assinatura do expediente corrente ou da correspondência necessários à instrução dos processos subsequentes à emissão do despacho, com exceção da dirigida aos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República e de outros órgãos de soberania, aos presidentes dos Grupos Parlamentares e das Comissões Parlamentares, às embaixadas em Lisboa e de Portugal no estrangeiro, bem como aos órgãos de direção de organizações internacionais e de parlamentos estrangeiros.

2 - Os chefes de divisão mencionarão sempre, no uso das subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade de subdelegadas em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

3 - Designo, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR, e para os efeitos previstos nos n.^os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, a chefe da Divisão de Arquivo Histórico Parlamentar, Expediente e Gestão Documental, Marina Cristina Machado de Barros Figueiredo, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de setembro de 2026, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data de publicação do presente despacho.

26 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

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