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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 13741/2022
1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 10 de novembro de 2022, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, foi designado, sob proposta do Ministro das Finanças, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Luís João da Luz Brandão Rego, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2022.
ANEXO
Nota curricular
Luís João da Luz Brandão Rego (Lisboa, 1974) é Conselheiro Sénior do Diretor Executivo do Mecanismo Europeu de Estabilidade - o fundo de assistência financeira da zona euro, com sede no Luxemburgo - desde setembro de 2020. De 2018 a 2020, foi Assessor e Porta-Voz em Bruxelas do Presidente do Eurogrupo - órgão que reúne os Ministros de Finanças da zona euro. Entre 2013 e 2017 desempenhou funções de Porta-Voz e Chefe-Adjunto do Departamento de Comunicação no Mecanismo Europeu de Estabilidade, onde faz parte dos quadros. Foi jornalista do Diário Económico, primeiro na redação em Lisboa (1999-2002) e depois como correspondente em Bruxelas (20022013). É mestre em Administração Pública/Políticas Públicas (MPA) pela London School of Economics and Political Science (LSE - University of London), e licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG - Universidade Técnica de Lisboa). Teve formação executiva pela Wharton School - University of Pennsylvania".
16 de novembro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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