Despacho (extrato) n.º 13781/2026, de 11 de novembro

Despacho (extrato) n.º 13781/2026

Nos termos do disposto nos n.^os 2 a 6 do artigo 156.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 12 de outubro de 2026, foi efetuada a alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária dos trabalhadores do mapa de pessoal da Entidade Orçamental, que reúnem os respetivos requisitos legais necessários, designadamente as menções de desempenho consecutivas a que se refere as alíneas a) a d) do n.º 2 do referido artigo 156.º, obtidas desde a última alteração de posicionamento remuneratório.

Encontra-se cumprido o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026 e que procede à limitação de 5 % dos trabalhadores a que corresponde no máximo a 9 trabalhadores suscetíveis de alteração de uma posição remuneratória por opção gestionária, sendo que apenas 3 possuem todos os requisitos legais.

Assim, e em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que alteram o posicionamento remuneratório por opção gestionária (n.º 2 a 6 do artigo 156.º da LTFP) os trabalhadores do mapa de pessoal da Entidade Orçamental, que reuniam os requisitos necessários, com efeitos a 1 de janeiro de 2026 e que se encontram inseridos no quadro infra, tendo-se procedido à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

6 de novembro de 2026. - O Diretor-Geral da Entidade Orçamental, Jaime Alves.

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