Despacho (extrato) n.º 14508/2012, de 9 de novembro

Despacho (extrato) n.º 14508/2012

Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público para os devidos efeitos que por acordo entre o Diretor Geral da Administração da Justiça, o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira e a assistente técnica Amara Felisbela Sargo Sousa, após parecer prévio favorável do Secretário de Estado da Administração Pública (competência delegada dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, conforme o ponto n.º 3.10 do Despacho n.º 12904/2011, publicado no Diário da República n.º 187, 2.ª série, de 28 de setembro) e da Ministra da Justiça, se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida assistente técnica no mapa de pessoal desta Direção Geral nos termos do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, cumpridas as formalidades a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

A consolidação definitiva da mobilidade interna produz efeitos a 31 de outubro de 2012.

31 de outubro de 2012. - A Diretora de Serviços, Helena Almeida.

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