Despacho (extrato) n.º 14509/2012, de 9 de novembro

Despacho (extrato) n.º 14509/2012

Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público para os devidos efeitos que por acordo entre o Diretor Geral da Administração da Justiça, o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos-Região Autónoma da Madeira e a assistente técnica Maria Irene Neves Gomes de Abreu Mota, após parecer prévio favorável do Secretário de Estado da Administração Pública (competência delegada dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, conforme o ponto n.º 3.10 do Despacho n.º 12904/2011, publicado no Diário da República, n.º 187, 2.ª série, de 28 de setembro)e da Ministra da Justiça, se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida assistente técnica no mapa de pessoal desta Direção Geral nos termos do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, cumpridas as formalidades a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

A consolidação definitiva da mobilidade interna produz efeitos a 31 de outubro de 2012.

31 de outubro de 2012. - A Diretora de Serviços, Helena Almeida.

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