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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14664/2025, de 10 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14664/2025
Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:
Delego nos Juízes de Direito abaixo identificados os poderes para emitirem os pareceres a que aludem os artigos 72.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e 13.º, n.º 2, do Regulamento de Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça:
Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 1;
Dr.ª Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 2;
Dr.ª Susana Maria Almeida Ribeiro, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 3;
Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 4;
Dr.ª Ana Lisa Rubio da Cunha da Costa Batista, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 5;
Dr. Carlos Bruno Tavares Ferreira, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 6;
Dr.ª Telma Sofia Antunes Capucha Capa de Brito, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 1;
Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 2;
Dr. Sérgio da Cruz Romualdo, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 3;
Dr.ª Elsa Maria Marques Gaiolas, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 1;
Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 2;
Dr.ª Maria de Fátima Rodrigues Pereira Batista, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 3;
Dr.ª Rubina Carla Gonçalves Melim, colocada no Quadro Complementar de Évora;
Dr.ª Sónia Maria Duarte Martins, colocada no Quadro Complementar de Évora;
Dr. António André dos Santos Alves, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 1;
Dr.ª Helena Maria Fernandes Amaro, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 2;
Dr.ª Amélia da Glória Tavares Gil, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 1;
Dr.ª Ana Catarina Lésico Pilonas de Figueiredo Neto, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 2;
Dr. Tiago Luís de Morais Mateus Pinto dos Santos, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 1;
Dr.ª Cátia Raquel Martins Monteiro, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 2;
Dr.ª Inês Lopes Raimundo, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 3;
Dr.ª Vanda Lisa de Oliveira Matos Sousa, Juízo Local Cível de Faro, Juiz 1;
Dr.ª Susana Brandão Loureiro Marques, Juízo Local Cível de Faro, Juiz 2;
Dr. Pedro Leão da Costa Condé Pinto, Juízo do Comércio de Olhão da Restauração, Juiz 1;
Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, Juízo do Comércio de Olhão da Restauração, Juiz 2;
Dr.ª Susana Isabel de Jalles Monteiro de Sousa, Juíza colocada na Comarca de Faro - competências do artigo 107.º da RLOSJ;
Dr.ª Ana Paula Maia Lopes, Juízo Competência Genérica de Olhão da Restauração, Juiz 1;
Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de M. da Cruz Magalhães, Juízo Competência Genérica de Olhão da Restauração, Juiz 2;
Dr. Manuel António Figueira Cristina, Juízo de Execução de Loulé, Juiz 1;
Dr. Nuno Domingos Cardoso Ribeiro, Juízo de Execução de Loulé, Juiz 2;
Dr.ª Ana Raquel dos Santos Alves, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 1;
Dr. Nuno Miguel Bonita Pereira Loureiro, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 2;
Dr. António Augusto Costa Martins, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 3;
Dr. Morgana Emídio Rodrigues dos Santos, Juízo Local Cível de Loulé, Juiz 1;
Dr.ª Manuela Guerreiro Costa, Juízo Local Cível de Loulé, Juiz 2;
Dr. Paulo José da Encarnação Pinheiro de Almeida, Juízo Competência Genérica de Tavira, Juiz 1;
Dr.ª Ana Filipa Duarte Ferreira Monteiro, Juízo Competência Genérica de Tavira, Juíza Auxiliar;
Dr.ª Cátia Marisa Rodrigues Gonçalves, Juízo Competência Genérica de Vila Real de Santo António, Juiz 1;
Dr. Miguel Flôr Duarte Rosa, Juízo Competência Genérica de Vila Real de Santo António, Juiz 2;
Dr.ª Patrícia Alexandra Malveiro Gaspar e Silva de Ávila, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 1;
Dr.ª Cláudia Sofia Silva Pimenta, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 2;
Dr. João Daniel da Silva Salgueiro Antunes, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 2;
Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 4;
Dr.ª Lénia Maria Ferreira Rodrigues, Juízo Central Cível de Portimão, Juiz 1;
Dr.ª Ana Lúcia Soares Gomes, Juízo Central Cível de Portimão, Juiz 2;
Dr.ª Maria Manuel de Aguiar e Silva Pires, Juízo Central Cível de Portimão, Juiz 3;
Dr.ª Ana Sofia Sardinha Robalo Ramos, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 1;
Dr.ª Liliana Matias Braz, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 2;
Dr.ª Sílvia Catarina Martins Baião Trindade, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 3;
Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Escórcio, Juízo de Instrução Criminal de Portimão, Juiz 1;
Dr. Jorge Miguel da Costa Figueira, Juízo de Instrução Criminal de Portimão, Juiz 2;
Dr. Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto, Juízo do Trabalho de Portimão, Juiz 1;
Dr.ª Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo, Juízo do Trabalho de Portimão, Juiz 2;
Dr.ª Cristina Sofia Vieira Fernandes Banaco, Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 1;
Dr. Fábio Miguel Silva Gulpilhares, Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 2;
Dr.ª Cristina Andreia da Silva Calado, Juízo Local Criminal de Portimão, Juiz 3;
Dr.ª Cristina Manuela Pimenta de Sousa, Juízo Local Cível de Portimão, Juiz 1;
Dr.ª Bárbara Ornelas Rosado, Juízo Local Cível de Portimão, Juiz 2;
Dr.ª Sara Patricia Oliveira da Costa, Juízo de Execução de Silves, Juiz 1;
Dr.ª Maria Stella Chan, Juízo de Execução de Silves, Juiz 2;
Dr. Alexandre Miguel Galvão Ribeiro Lopes Fonseca, Juízo Competência Genérica de Silves, Juiz 1;
Dra. Paula Martins Arantes Amorim, Juízo Competência Genérica de Silves, Juiz 2;
Dr.ª Maria da Graça Magalhães Agrelo, Juízo do Comércio de Lagoa, Juiz 1;
Dr. Rodolfo Santos de Serpa, Juízo do Comércio de Lagoa, Juiz 2;
Dr.ª Sofia de Figueiredo Gomez da Cruz Baptista, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1;
Dr. João Guilherme Martelo de Almeida, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 2;
Dr. Carlos Jorge de Oliveira Ferreira Almeida Amaral, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 3;
Dr. Rui Manuel Zilhão Fernandes, Juízo Local Cível de Albufeira, Juiz 1;
Dr.ª Virgínia Maria Correia Martins Barreira Fernandes, Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 1;
Dr. Nuno Duarte Bravo Negrão, Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 2; e
Dr.ª Helena de Castro Tomé Diniz Casimiro, Juíza Auxiliar do Juízo de Competência Genérica de Lagos.
O presente despacho vigora a partir da data da sua publicação e até ao dia 31 de julho de 2026.
25 de novembro de 2025. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Paulo Renato de Freitas Belo.
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