Despacho (extrato) n.º 1723/2019, de 18 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1723/2019

Por despacho de 29 de janeiro de 2019 do Exmo. TGen AGE, foi a assistente do 2.º triénio, Ana Paula da Silva Oliveira, pertencente ao Mapa de Pessoal Civil do Exército/Instituto dos Pupilos do Exército, autorizada a transitar para Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com efeitos a 23 de novembro de 2018, por um período experimental de cinco anos, findo o qual se aplica o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na sua atual redação, na categoria de professor-adjunto, sendo remunerada pelo nível remuneratório 50/51, correspondente ao 1.º escalão, índice 185, por obtenção do Grau de Doutor em Energia e Bioenergia, em 22 de novembro de 2018, pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Lisboa.

A referida transição ocorre nos termos da alínea a) do n.º 1 artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º-B do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

(Isento de fiscalização prévia do TC.)

4/02/2019. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Manuel da Cruz Pereira Lopes, COR INF.

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