Despacho (extrato) n.º 2296/2022, de 22 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 2296/2022

Despacho de subdelegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do disposto no n.º 3 e 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro e considerando que, nos termos dos respetivos estatutos profissionais os magistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça têm direito especial à utilização gratuita de transportes públicos, face à publicação, no dia 14 de janeiro de 2022, no Diário da República, n.º 10, 2.ª série, do Despacho n.º 580/2022, proferido pela Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça em 23 de dezembro de 2021:

Subdelego no senhor Secretário de Justiça em regime de substituição, Manuel Dias Horta Martins, as seguintes competências:

1 - A competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, respetivamente.

2 - A emissão da requisição prevista no número anterior deve observar a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia para que o beneficiário resida noutra circunscrição.

3 - A subdelegação, no senhor secretário de justiça, da competência conferida pelo presente despacho, não admite a faculdade de subdelegação.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 14 de janeiro de 2022.

14 de janeiro de 2022. - O Administrador Judiciário da Comarca de Beja, Gilberto Ferreira da Costa.

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