Despacho (extrato) n.º 3594/2024, de 3 de abril

Despacho (extrato) n.º 3594/2024

Atento o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, e da alínea f) do artigo 5.º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 123/2019, de 30 de abril, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Diretora de Serviços, Filipa Maria Correia de Sampaio Calheiros Ponces, e, na sua ausência ou impedimento, nas Técnicas Superiores, Maria da Graça Fernandes Soares e Ana Lúcia Oliveira Brigeiro, a exercer funções na Direção de Serviços Regional, a competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como para atestar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, podendo utilizar, para o efeito, a assinatura eletrónica com atributos profissionais nos termos dos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e do artigo 11.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março.

O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 14 de novembro de 2023.

4 de março de 2024. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz.

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