Despacho (extrato) n.º 4350/2025, de 8 de abril

Despacho (extrato) n.º 4350/2025

Por despacho do diretor de Informação e Cultura, Dr. José Manuel Araújo, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho (extrato) n.º 3887/2025, do adjunto da Secretária-Geral, Dr. Hugo Filipe Rodrigues Tavares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2025, subdelego no chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, Nuno Amorim, na diretora da Biblioteca, Maria João Amante, na diretora do Arquivo Histórico-Parlamentar, Manuela Ferrão Magalhães, e na chefe da Divisão de Edições, Maria Teresa Paulo, as seguintes competências:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Autorizar os pedidos de férias;

c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores;

d) A assinatura do expediente corrente nas matérias no âmbito das respetivas divisões, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, aos presidentes das Comissões Parlamentares, aos Gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes das câmaras municipais, aos titulares de cargos de direção superior ou equiparados da Administração Pública e aos titulares de órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência;

e) A autorização de despesas até ao limite de 1500 € (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das respetivas divisões, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual.

2 - Os chefes de divisão mencionarão sempre, no uso das subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidos.

3 - Designo, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR, e para os efeitos previstos nos n.^os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, o chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, Nuno Amorim, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2025, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.

28 de março de 2025. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

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