Despacho (extrato) n.º 4477/2023, de 13 de abril

Despacho (extrato) n.º 4477/2023

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 6 de março de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 47/2023

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4 de abril de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

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