Despacho (extrato) n.º 4976/2012, de 11 de abril

Despacho (extrato) n.º 4976/2012

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 2012 ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 140.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 145.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, foi revogado, com efeito retroativo, o n.º 2 do despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 21 de dezembro de 2011, publicitado através do Despacho n.º 33/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro.

2 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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