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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5076/2017, de 7 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do Diretor Nacional da Polícia Judiciária no Inspetor-Chefe, Lic. Orlando Mascarenhas para assinatura do Memorandum of Understanding on the Establishment of the European Network for Financial Investigations (ENFIN)
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5076/2017
Por despacho de 2017.05.19, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues:
Nos termos dos pontos 1.º e 2.º do Despacho n.º 2968/2016, de 26/2, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/1, foi subdelegado no Sr. Inspetor-Chefe, Dr. Orlando Mascarenhas, do Gabinete de Recuperação de Ativos, a competência para assinar o Memorandum of Understanding on the Establishment of the European Network for Financial Investigations (ENFIN), ato a praticar durante o mês de junho de 2017.
19 de maio de 2017. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área.
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