Despacho (extrato) n.º 5662/2026, de 30 de abril

Despacho (extrato) n.º 5662/2026

1 - Na sequência do Despacho n.º 5083/2025, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2025, atento o pedido formalizado, em 27 de fevereiro de 2026, pela Procuradoria-Geral da República (cf. Ofício n.º 141116.26), a respetiva fundamentação, o interesse revelado pela visada e a anuência da Direção Nacional da Polícia Judiciária, expressa no ofício n.º 189, de 30 de março de 2026, foi autorizado por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça de 13.04.2026, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2029, de 27 de agosto, na sua redação atual, a inspetora Mara Patrícia Faria Pereira e o Inspetor Mário João Neves Esteves ao exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em comissão de serviço, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de abril de 2026.

2 - Comunique-se à PGR e dê-se conhecimento à PJ.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de abril de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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