Despacho (extrato) n.º 6179/2026, de 15 de maio

Despacho (extrato) n.º 6179/2026

Atento o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, e da alínea f) do n.3 do artigo 2.º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 123/2019, de 30 de abril, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Diretor de Serviços, Pedro Direito Monteiro e, na sua ausência ou impedimento, nos Técnicos Superiores, Adolfo do Carmo Gavina Serrão e Diana Sofia Costa Henriques, a exercer funções na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, a competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como atestar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, podendo utilizar, para o efeito, a assinatura eletrónica com atributos profissionais nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, e do artigo 11.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, na sua redação atual.

O presente despacho produz efeitos a 22 de abril de 2026, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos delegados abrangidos pela presente delegação, no âmbito das competências por ela abrangidas, até à data da sua publicação.

11 de maio de 2026. - O Diretor-Geral, António Albuquerque Moniz.

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