Despacho (extrato) n.º 6501/2016, de 18 de maio

Despacho (extrato) n.º 6501/2016

Por despacho do Diretor de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação, Dr. Rui José Pereira Costa, de 5 de maio de 2016, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 2 do Despacho (extrato) n.º 930/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, efetuo a seguinte subdelegação de competências:

1 - Delego e subdelego na Chefe da Divisão de Edições (DE), Dra. Marlene Viegas Freire, no Chefe de Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC-RP), Dr. Victor Pires da Silva, no Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), Dr. Fernando Marques Pereira, na Diretora do Arquivo Histórico Parlamentar (AHP), Dra. Maria Manuela Ferrão Magalhães e na Diretora da Biblioteca (BIB), Dra. Paula Maria da Silva Granada, as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.4 - Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados.

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.

2 - Subdelego também no Chefe de Divisão do CIC-RP, Dr. Victor Pires da Silva, a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro)1 500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os Chefes de Divisão da DE, do CIC-RP, da DILP e as Diretoras do AHP e BIB mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.º 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, o Chefe da Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas, Dr. Victor Pires da Silva, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 4 do Despacho (extrato) n.º 930/2016, do Adjunto do Secretário-Geral, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.

6 - Ficam ainda ratificados os atos praticados pela Diretora da Biblioteca, Dra. Rosa Maria Barreto Pereira da Silva nos termos do número anterior e até 25 de abril de 2016, data de cessação da respetiva comissão de serviço.

6 de maio de 2016. - A Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Vargas.

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