Despacho (extrato) n.º 6755/2026, de 27 de maio

Despacho (extrato) n.º 6755/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso das minhas competências próprias, delego no Secretário de Tribunal Superior Carlos Alberto da Silva Correia as competências para:

a) Aprovar o mapa de férias dos funcionários, autorizar a acumulação das mesmas por conveniência de serviço e as alterações que sejam solicitadas;

b) Decidir os pedidos de justificação de faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.

14 de maio de 2026. - A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha.

320003169