Despacho (extrato) n.º 7537/2022, de 17 de junho

Despacho (extrato) n.º 7537/2022

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 2 de junho de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e do artigo 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que o primeiro-secretário de embaixada Paulo Jorge da Silva Patricio Mendes, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, colocado na Embaixada de Portugal em Nicósia pelo Despacho (extrato) n.º 5649/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e transite para a situação de disponibilidade.

2 - O referido despacho produz efeitos a 4 de maio de 2022, data em que o primeiro-secretário de embaixada Paulo Jorge da Silva Patrício Mendes atinge o limite de idade previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

8 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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