Despacho (extrato) n.º 8039/2016, de 21 de junho

Despacho (extrato) n.º 8039/2016

Subdelegação de competências nos chefes de divisão dos serviços sub-regionais

No uso das competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da lei orgânica das CCDR (Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro na sua redação atualizada) e tendo em consideração o disposto conjugadamente no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atualizada) e nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego, no Mestre José Fidalgo Rosa Gaspar, no Eng.º Carlos Alexandre de Brito Vitorino Braga e no Eng.º Paulo José Conceição Beliche, respetivamente Chefes de Divisão dos Serviços Sub-regionais de Beja, de Portalegre e do Litoral as seguintes competências:

1) Autorizar deslocações em serviço do pessoal da respetiva unidade orgânica, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte;

2) Assinatura da correspondência necessária à mera instrução dos processos, desde que não seja vinculativa de posição da CCDR Alentejo, e com exclusão da dirigida a órgãos Autárquicos, membros do Governo e a órgãos de Soberania;

3) Autenticação de documentos relativos àquela unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de maio de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.

3 de maio de 2016. - O Vice-Presidente, Jorge Pulido Valente.

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