Despacho (extrato) n.º 8147/2016, de 23 de junho

Despacho (extrato) n.º 8147/2016

Por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 02 de junho de 2016, foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Aljezur, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/1996, de 19 de setembro, alterada pela Portaria n.º 595/2010, de 29 de julho, pelo Aviso (extrato) n.º 1948/2015, de 20 de fevereiro, e pelo Aviso (extrato) n.º 15114/2015, de 29 de dezembro.

A alteração da delimitação da REN de Aljezur, ilustrada no mapa anexo à presente publicação e tendo por objetivo a viabilização de um empreendimento de turismo em espaço rural, considerado pelo Município de Aljezur como merecedor do reconhecimento de interesse turístico municipal, e tendo obtido reconhecimento de relevante interesse público pelo Despacho n.º 2607/2016, de 19 de fevereiro de 2016, é efetuada ao abrigo do disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de

22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho.

O despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, acima mencionado, encontra-se disponível para consulta em www.ccdr-alg.pt.

8 de junho de 2016. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Guerreiro.

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Reserva Ecológica Nacional

Proposta de Delimitação Simplificada

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209659319