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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 8514/2022, de 12 de julho
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação da comissão de serviço de António Manuel Esteves Martins no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 8514/2022
1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 4 de julho de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, foi determinada a cessação da comissão de serviço de António Manuel Esteves Martins, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 30 de junho de 2022.
5 de julho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
315489975