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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 8696/2022
1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 7 de julho de 2022, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, e 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Rui Henrique Ribeiro Rodrigues Alves, a pedido do próprio, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 31 de agosto de 2022.
11 de julho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
315505663