Despacho (extrato) n.º 9131/2021, de 14 de setembro

Despacho (extrato) n.º 9131/2021

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, a Diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dra. Ana Paula Ribeiro, subdelega na Dr.ª Célia Maio e no Dr. Nuno Bernardo os poderes que lhe foram conferidos pelo Despacho do Vogal do Conselho de Administração, Dr. Pedro Reis e presentes à sessão de CA de 24 de junho de 2021, registados em Ata de CA n.º 30/2021, para:

1) Autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de (euro) 100 000,00 + IVA e com despesas de investimento até (euro) 25.000,00 + IVA.

2) (i) abertura de procedimentos pré-contratuais, (ii) nomeação de júri e/ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) aprovação das minutas de contratos, em matéria de bens de consumo, serviços e investimento, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.

Mais se determina que a presente decisão de subdelegação produza efeitos desde 25 de junho de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

6 de agosto de 2021. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Patrícia Trindade Gonçalves.

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