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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 934/2016, de 20 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências na Diretora do Centro de Informática
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 934/2016
Por despacho da Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dra. Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:
1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Diretora do Centro de Informática (CINF), Maria Antonieta Antunes Teixeira, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 169/2016, do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016:
a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 3.000,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;
b) A assinatura do expediente corrente;
c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto ao CINF;
d) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
e) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação.
2 - A Diretora do CINF mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.
3 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 7 do despacho de delegação de competências do Sr. Secretário-Geral, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.
7 de janeiro de 2016. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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