Despacho (extrato) n.º 9391/2016, de 22 de julho

Despacho (extrato) n.º 9391/2016

Delegação de competências na área do Ordenamento do Território

No uso das competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da lei orgânica das CCDR (Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro na sua redação atualizada) e tendo em consideração o disposto conjugadamente no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atualizada) e nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com poderes de subdelegação, na Diretora de Serviços do Ordenamento do Território, Arqt.ª Maria de Fátima Guedes de Andrade de Oliveira Bacharel, as seguintes competências:

1) No âmbito do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, o despacho de pareceres, autorizações ou certidões em matérias de uso, ocupação e transformação do território;

2) No âmbito do regime jurídico dos planos de gestão florestal, o despacho de pareceres;

3) No âmbito dos procedimentos de acompanhamento e tramitação relativos ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial, o despacho de pareceres;

4) Assinatura da correspondência necessária à mera instrução dos processos, desde que não seja vinculativa de posição da CCDR Alentejo, e com exclusão da dirigida a órgãos Autárquicos, membros do Governo e a órgãos de Soberania;

5) Autenticação de documentos relativos àquela unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de maio de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.

3 de maio de 2016. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.

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